Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
O Legislativo brasileiro tomou duas decisões relevantes para o setor de apostas: aprovou tributação escalonada para bets e barrou a votação acelerada do projeto que legalizaria cassinos, bingos e jogo do bicho.
Entre janeiro e maio de 2025, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões em tributos de apostas online — uma alta de mais de 40.000% em relação ao mesmo período de 2024. O setor, porém, enfrenta pressões crescentes sobre impostos e publicidade.
O Ministério da Fazenda concluiu o processo de licenciamento e abriu oficialmente o mercado de apostas online no país a partir de 1º de janeiro de 2025, com 68 empresas autorizadas a operar.
A fila de empresas que buscam autorização para operar legalmente no mercado regulado de bets no Brasil inclui desde startups nacionais até subsidiárias de grandes grupos.
Duas portarias publicadas em julho estabelecem restrições inéditas à propaganda de apostas online no Brasil, incluindo frases de advertência obrigatórias e vedação a palpites patrocinados em transmissões esportivas.
As duas entidades que representam empresas do setor regulado de apostas elogiaram as ações anunciadas pelo Ministério da Fazenda e pela Presidência da República em junho de 2026.
A Secretaria Nacional do Consumidor formalizou, via portaria, um colegiado com representantes de órgãos públicos para desenvolver um programa nacional de fiscalização das apostas de quota fixa.
Medida assinada por Lula em 19 de junho atribui formalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas a competência para supervisionar o mercado clandestino de apostas e formaliza bloqueio financeiro imediato de operadores irregulares.
Três artigos do Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o combate a operadores ilegais de apostas, foram republicados com nova redação após incorreções identificadas na versão original.
Com a proximidade do torneio, reguladores sinalizam maior rigor sobre as campanhas das bets. Entenda as principais exigências legais que as operadoras precisam cumprir.
Ação investiga esquema com 87 empresas suspeitas ligadas a operadores de apostas não autorizados; mandados são cumpridos em seis cidades de três estados.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco derrubou a medida que protegia a desenvolvedora estônia, depois que a Justiça Federal em Brasília suspendeu provisoriamente os efeitos do registro da marca no Brasil.
O número de alertas de integridade envolvendo o Brasil saltou de 7 para 25 entre 2024 e 2025, reflexo direto da entrada dos operadores no mercado regulado, segundo o CEO da International Betting Integrity Association.
Em entrevista ao Canal UOL, o ex-presidente afirmou que não aprova mais o ato assinado em 2018 e defende maior controle estatal sobre o mercado de apostas.
Ação simultânea em Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul mira organização suspeita de usar empresas de fachada e criptoativos para ocultar recursos de apostas clandestinas.
A Advocacia-Geral da União enviou notificação extrajudicial ao Google Brasil pedindo a retirada imediata de perfis e vídeos que promovem plataformas de apostas clandestinas e o chamado "jogo do bicho online".
Ministro da Fazenda exigiu resposta mais ágil do Banco Central após investigações identificarem fintechs operadas por facções criminosas para lavar dinheiro e processar apostas clandestinas.
Portaria publicada em 10 de julho cria colegiado multissetorial com foco em práticas abusivas nas plataformas digitais de bets e prazo inicial de 90 dias.
Canal que transmite a Copa do Mundo 2026 enviou defesa à Senacon argumentando que comentários esportivos de narradores não se confundem com ação publicitária.
Em entrevista, o ex-presidente afirmou que não "aplaude" a medida que liberou as apostas de quota fixa no Brasil em 2018, mas que não se arrepende — e defendeu regulamentação rigorosa e fiscalização reforçada.