Lei 14.790/23 é marco para apostas esportivas no Brasil, avalia diretor jurídico da Vai de Bet

A aprovação da Lei 14.790/23, no final de 2023, é vista como um divisor de águas para o mercado de apostas esportivas no Brasil. Essa é a avaliação de Daniel Sitônio, diretor jurídico da Vai de Bet, que publicou artigo analisando o impacto da legislação sobre o setor de quota fixa no país. Para ele, a norma trouxe regras transparentes e eliminou incertezas que historicamente travaram o crescimento da atividade em território brasileiro.

A trajetória até a regulamentação foi longa. Em 2018, o Brasil já havia reconhecido legalmente a importância do setor e estabelecido um prazo de quatro anos para que o governo formulasse regras específicas — prazo que se encerrou sem que medidas concretas fossem adotadas. Foi apenas sob a administração federal atual que, em cerca de um ano de mandato, o país avançou de forma expressiva, tendo como referência modelos regulatórios consolidados como os do Reino Unido e dos Estados Unidos. A Lei 14.790/23 veio, portanto, preencher uma lacuna que se arrastava há anos.

Entre as inovações trazidas pela legislação, Sitônio destaca o reconhecimento dos apostadores como consumidores finais. Com isso, passam a ter acesso aos mecanismos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como Procons e o Poder Judiciário, além de contar com canais de atendimento obrigatórios junto aos operadores. A lei também estabelece diretrizes para publicidade — voltada exclusivamente ao público adulto —, proibindo que o jogo seja retratado como fonte de renda ou caminho para enriquecimento. Outro ponto relevante é a obrigação de os operadores adotarem medidas de prevenção ao jogo patológico, reconhecendo seus potenciais impactos financeiros, sociais e de saúde mental.

No campo das sanções, quem descumprir as normas pode ser multado em até R$ 1 bilhão. Já no aspecto tributário, a legislação prevê uma taxa de outorga de R$ 30 milhões por licença, cujos recursos são destinados ao fomento do esporte e ao desenvolvimento da indústria no Brasil. Para Sitônio, essas medidas combinadas — proteção ao consumidor, exigências de conformidade e investimento público — conferem ao setor a confiabilidade necessária para seu amadurecimento. "A Lei 14.790/23 é um marco importante para as apostas esportivas no Brasil, trazendo clareza, confiabilidade e proteção para todos os envolvidos", conclui o executivo.