Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Norma publicada em 10 de julho de 2026 no Diário Oficial proíbe práticas abusivas no marketing de apostas e impõe obrigações a toda a cadeia publicitária do setor.
Nova portaria do Ministério da Fazenda determina que operadoras de apostas exibam alertas sobre dependência e perda de dinheiro em todas as peças publicitárias, inclusive no ambiente digital.
A Comissão de Transparência do Senado quer ouvir o ministro da Fazenda e a secretária de Prêmios e Apostas sobre a reversão do sigilo centenário nos processos de licenciamento de casas de apostas.
Ministério da Fazenda institui avisos de risco nas propagandas e proíbe estratégias que associem apostas a investimento ou incentivem decisões impulsivas.
Entidade que representa o setor regulado de apostas online endossou as restrições anunciadas pelo Ministério da Fazenda, mas alertou para a necessidade de fiscalização igualmente rigorosa sobre plataformas não autorizadas.
Países europeus como França e Alemanha enfrentam dificuldades para conter o avanço da propaganda de bets mesmo onde restrições já vigoram. O Brasil anunciou nesta semana medidas adicionais para limitar esse tipo de publicidade.
Leonardo Brodsky, diretor de iGaming da Trio, defende que cortar o acesso a meios de pagamento é o principal caminho para derrubar operadoras clandestinas e consolidar o mercado regulado no Brasil.
O presidente do STF participou da instalação de novas varas especializadas em São Paulo e alertou para o uso de plataformas clandestinas de apostas na lavagem de dinheiro.
Tribunal de Justiça de São Paulo lança três varas criminais e uma Vara das Garantias para julgar crimes financeiros complexos; ministro Fachin classifica avanço das organizações criminosas como "tragédia contemporânea".
O presidente do STF e do CNJ participou da criação de varas especializadas no Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar casos envolvendo plataformas clandestinas de apostas, crime organizado e lavagem de dinheiro.
A emissora revisa suas práticas de veiculação de propagandas de casas de apostas após concorrentes serem investigados por suposta publicidade abusiva durante transmissões esportivas.
Com R$ 37 bilhões em receita bruta e quase 80 operadoras licenciadas, o setor de apostas online brasileiro surpreendeu até os especialistas no primeiro ano de regulamentação formal.
Ação do Ministério Público contra o jogo Aviator, da Spribe, expõe lacunas de coordenação no processo de estruturação do mercado regulado de apostas e levanta o risco de precedentes punitivos antes da consolidação das normas.
Plínio Lemos Jorge, da Associação Nacional de Jogos e Loterias, defende a fiscalização do setor regulado e cita o caso italiano como exemplo dos riscos de um veto amplo à propaganda de bets.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias participou do XIII Fórum de Lisboa com uma mesa-redonda dedicada aos desafios regulatórios do mercado de apostas no Brasil, incluindo alerta sobre aumento de tributação.
Governador Eduardo Leite assinou a legislação em 24 de abril. Empresas têm 120 dias para se adequar às novas regras, que também limitam anúncios em estádios e conteúdo voltado ao público infantojuvenil.
A provedora brasileira de conteúdo para igaming publicou um material sobre compliance, governança e gestão de riscos no mercado nacional de apostas.
A Medida Provisória nº 1.348 prevê repasse crescente ao Funapol, fundo de operacionalização da PF, com percentual chegando a 3% em 2028. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Emissora avalia proibir testemunhais e ações em reality shows envolvendo casas de apostas, após críticas ao volume de anúncios durante a Copa do Mundo de 2026.
O presidente do STF, Edson Fachin, participou do lançamento de varas especializadas em São Paulo e revelou articulação com o Banco Central para combater o uso de apostas clandestinas e criptomoedas na lavagem de dinheiro.