Câmara recebe pedido de urgência para Marco Legal contra apostas ilegais

A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), ao lado dos parlamentares Mário Heringer (PDT-MG) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), protocolou no dia 2 de junho um requerimento de urgência para o projeto de lei que institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. Se aprovado na Câmara, o pedido dará tramitação acelerada à proposta, que já recebeu o aval da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) — onde Carneiro atuou como relatora — e da Comissão de Comunicação.

O texto estabelece uma série de obrigações para instituições financeiras e de pagamento: adotar protocolos de identificação de transações vinculadas a operadores ilegais, publicar relatórios mensais com dados sobre bloqueios e controles internos, e consultar bases de operadores irregulares mantidas pelo Ministério da Fazenda. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e, nos casos mais graves ou reincidentes, restrições ao uso de Pix e TED. O projeto também determina que o Banco Central regulamente mecanismos específicos contra o uso indevido do Pix por bets clandestinas, incluindo modalidade exclusiva de transação para apostas, filtros automáticos de CNAE e chaves Pix, integração com diretórios de risco e marcações visuais em extratos bancários.

Na esfera penal, a proposta cria quatro novos crimes: explorar ou facilitar apostas sem autorização (pena de 2 a 6 anos); intermediar pagamentos a operadores ilegais (2 a 6 anos, com agravante para anonimato ou envio ao exterior); divulgar propaganda irregular (1 a 4 anos, com aumento de pena quando o público-alvo for infantil ou quando houver participação de influenciadores); e obstruir ações de bloqueio (2 a 5 anos). O texto também altera a Lei das Apostas (Lei 14.790/2023), exigindo que operadoras licenciadas utilizem geolocalização para bloquear acessos vindos do exterior ou via VPN, além de ampliar as condutas proibidas para incluir publicidade, infraestrutura e suporte tecnológico a sites ilegais. A Anatel ganhará atribuições específicas, como a manutenção de um canal permanente para ordens de bloqueio e a adoção de medidas técnicas de bloqueio por DNS, IP e SNI, com identificação de sites espelhos.

O projeto foi originalmente proposto pelos deputados Paulo Litro (União-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e Merlong Solano (PT-PI) e sofreu modificações ao longo de sua tramitação. Na CFT, Carneiro incorporou ao texto o PL 6.066/2025 — que trata da tipificação da manipulação fraudulenta de eventos esportivos e lotéricos —, unindo as duas matérias em um substitutivo. "A proposição fortalece a articulação entre órgãos com competências complementares, reduz a fragmentação decisória e cria instrumentos que tendem a conferir maior tempestividade e efetividade à atuação estatal, sobretudo no que se refere ao bloqueio de canais ilegais, ao compartilhamento de informações e à prevenção do uso da infraestrutura financeira por operadores não autorizados", escreveu a deputada em seu parecer.

O avanço da proposta ocorre em um momento de consolidação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. A regulamentação do setor, conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, estabeleceu as condições para o licenciamento de operadoras a partir de 2025, mas o combate às plataformas que operam à margem da lei permanece um dos principais desafios para as autoridades. O Marco Legal prevê ainda a cooperação entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf, com a criação de uma base unificada de operadores irregulares, relatórios trimestrais e um canal oficial de denúncias com opção de envio anônimo.