Senacon cria Grupo de Trabalho para combater abusos no mercado de apostas online

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, formalizou a composição do Grupo de Trabalho encarregado de desenvolver um programa de atuação coordenada voltado ao mercado de apostas de quota fixa. A medida foi definida pela Portaria nº 73, de 12 de agosto de 2026, divulgada na edição desta sexta-feira, dia 4, do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto da portaria, o programa será conduzido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e terá como foco a prevenção, a fiscalização e a repressão de condutas abusivas ligadas às apostas. Além de integrantes da própria Senacon, o grupo reúne representantes da associação PROCONS Brasil, do Ministério Público do Consumidor, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Entre os membros nomeados estão Ricardo Morishita Wada, secretário nacional do Consumidor; Karen Beatriz Taveira Barros, em representação ao PROCONS Brasil; e Thelma Leal, promotora indicada pelo Ministério Público do Consumidor.

A iniciativa ocorre em um momento de intenso escrutínio sobre o setor. Operadores com licença no Brasil estão se adaptando a novas regras de publicidade e enfrentam crescente atenção da classe política em relação aos impactos sociais e econômicos das apostas esportivas. A regulamentação do mercado de quota fixa, conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, entrou em vigor em 2025, mas o debate sobre proteção ao consumidor permanece em aberto em diversas frentes institucionais.

A portaria, no entanto, restringiu-se a estabelecer quem compõe o grupo, sem detalhar quais medidas concretas integrarão o futuro programa de atuação coordenada. A definição das ações e diretrizes caberá ao próprio colegiado ao longo de seus trabalhos. A atuação da Senacon no setor representa mais uma camada de supervisão sobre as bets, somando-se às competências regulatórias e fiscalizatórias já exercidas pela SPA e por outros órgãos federais.