ANJL leva ao STF decreto de Minas Gerais que proíbe publicidade de bets em espaços públicos

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o Decreto nº 49.279/2026, editado pelo Governo de Minas Gerais em 20 de agosto de 2026. A norma proíbe qualquer forma de publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de operadores de apostas de quota fixa em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo mineiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8014 foi protocolada em 3 de setembro e distribuída ao ministro Flávio Dino.

O decreto abrange uma série de formatos publicitários, incluindo placas, painéis, banners, totens, inserções de marca em telões e sistemas de sonorização, naming rights, ativações de marca, distribuição de materiais promocionais, camarotes e áreas patrocinadas. A ANJL argumenta que, ao criar esse conjunto de restrições, o estado de Minas Gerais avançou sobre matérias de competência privativa da União. A entidade sustenta que as apostas de quota fixa integram o sistema lotérico nacional e que a Constituição atribui exclusivamente à União o poder de legislar sobre essa atividade, bem como sobre propaganda comercial. Na visão da associação, os operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda já estão submetidos a um regime federal de comunicação comercial estabelecido pela Lei nº 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, e o decreto mineiro introduziria uma camada adicional de proibições incompatível com esse arcabouço.

A ANJL também questiona o tratamento diferenciado imposto pela norma. Segundo a entidade, o decreto restringe especificamente os agentes autorizados pelo governo federal, ao passo que operadores estaduais poderiam continuar realizando as mesmas práticas publicitárias — o que, na avaliação da associação, viola o princípio da isonomia e o pacto federativo. Outro ponto levantado é a alegada ofensa ao princípio da legalidade: as proibições teriam sido criadas diretamente por decreto do Executivo estadual, sem respaldo em lei prévia que as fundamentasse.

No pedido de medida cautelar, a ANJL solicita a suspensão integral do decreto até o julgamento definitivo da ação. Caso esse pedido não seja acolhido, pede, em caráter alternativo, a suspensão dos artigos 1º e 3º, que tratam respectivamente das proibições à publicidade e das medidas administrativas de cumprimento. No mérito, a associação requer a declaração de inconstitucionalidade total da norma ou, subsidiariamente, a derrubada dos dispositivos questionados — ou ainda que as restrições deixem de ser aplicadas aos operadores federalmente autorizados.

O caso se insere em um movimento mais amplo de tensão entre estados e municípios e o marco regulatório federal das apostas esportivas. O mercado de apostas de quota fixa passou a operar sob regulação formal no Brasil a partir de 2025, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda como órgão responsável pela concessão de licenças e pela fiscalização do setor. Desde então, entes subnacionais têm editado normas próprias sobre publicidade de bets — iniciativas que o governo federal e entidades do setor contestam sob o argumento de que a competência regulatória é exclusivamente da União. A AGU já pediu a suspensão de lei semelhante no Rio Grande do Sul, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contrária a esse tipo de regulação estadual.