Bets têm até esta quarta para concluir varredura de CPFs do Novo Desenrola Brasil

As casas de apostas licenciadas no Brasil têm até esta quarta-feira, 20 de maio, para finalizar uma varredura completa em suas bases de dados e bloquear as contas de usuários cadastrados no Novo Desenrola Brasil. A medida integra uma etapa retroativa da regulamentação: além de impedir novos registros de beneficiários do programa desde o dia 15 de maio, as operadoras precisam agora localizar e suspender contas já existentes que pertençam a participantes do programa de renegociação de dívidas do governo federal. Quem aderir ao Desenrola ficará proibido de apostar em plataformas regulamentadas pelo prazo de 12 meses a partir da formalização do acordo de renegociação.

O advogado Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do Betlaw e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), detalha o rito previsto na norma: "Após a fase de adaptação dos sistemas internos para a realização dos bloqueios, agora os operadores têm até este dia 20 para fazer uma varredura de todos os CPFs que constam na base de dados, conforme art. 14 da instrução normativa." Freire acrescenta que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já enviou Ofício Circular confirmando que as alterações no modelo de dados do SIGAP — sistema federal de monitoramento do mercado de apostas — passaram a valer a partir de 15 de maio, data a partir da qual "os operadores já deverão ter observado integralmente os novos procedimentos do Programa Desenrola". O prazo de 15 dias para as plataformas comunicarem ao SIGAP os CPFs bloqueados corre, portanto, desde aquela data.

Quando houver saldo disponível ou apostas em aberto no momento do bloqueio, as operadoras são obrigadas a cancelar as apostas e devolver integralmente os recursos ao usuário. A medida levanta, no entanto, um debate sobre eficácia. O influenciador digital Daniel Fortune, especializado em jogo responsável, alerta que restrições sem correspondência no mercado ilegal podem ter efeito contrário: "O impedimento de que as pessoas que aderiram ao Desenrola Brasil joguem nas casas de apostas, apesar de ser uma proposta com um motivo nobre, infelizmente pode não alcançar o efeito esperado por ser mais uma das iniciativas restritivas que pode estimular a migração dos jogadores para o mercado clandestino, onde não há esse controle." Cristiano Costa, psicólogo da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), reforça que "o risco do endividamento precisa ser administrado junto a qualquer empresa que lida com produtos e serviços com alto impacto compulsivo", defendendo que os mecanismos de bloqueio das plataformas reguladas funcionam como "barreiras de proteção, especialmente para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade financeira ou emocional".

O cumprimento da medida evidencia o nível de maturidade operacional exigido das empresas autorizadas desde a entrada em vigor do mercado regulado, oficialmente estruturado a partir de 2025 sob supervisão da SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda. As plataformas licenciadas já operam com sistemas integrados de verificação de identidade, cruzamento automático de dados e ferramentas de compliance — infraestrutura necessária para atender determinações como a do Desenrola. "A regulamentação do setor de apostas no Brasil avança para um cenário cada vez mais estruturado e alinhado às melhores práticas internacionais", avalia Iuri Dutra, sócio da Luck.bet, para quem "o desafio agora é garantir que as regras sejam aplicadas de maneira equilibrada, com segurança jurídica e clareza operacional para todo o ecossistema." Hans Schleier, COO da Casa de Apostas, destaca que "hoje, as empresas precisam atuar com sistemas integrados de monitoramento, validação de dados e mecanismos automatizados de compliance para atender às diretrizes do governo e garantir mais segurança ao ambiente regulado."

O combate às plataformas ilegais permanece como um dos principais pontos de atenção do setor. Especialistas alertam que bets clandestinas operam sem mecanismos de jogo responsável, sem proteção financeira ao usuário e sem qualquer obrigação de compliance, ocupando uma parcela relevante do mercado e pressionando as operadoras autorizadas de forma assimétrica. Para Diego Bittencourt, CMO da Start Bet, cumprir determinações como a do Desenrola "faz parte da construção de um ambiente mais sustentável e transparente para o setor", mas ressalta que "a regulamentação precisa funcionar não apenas como fiscalização, mas também como um mecanismo de credibilidade para o mercado e de proteção para os usuários." O amadurecimento do mercado brasileiro, na avaliação de especialistas, dependerá da capacidade do Estado de fiscalizar as operações irregulares e reduzir a concorrência desleal sobre as empresas que atuam dentro das regras.