Bets ilegais respondem por até 51% do mercado e taxação maior divide setor e governo

O Brasil encerrou 2025 consolidado entre os cinco maiores mercados de apostas esportivas do planeta, ao lado de Estados Unidos, Reino Unido, Itália e Rússia, conforme levantamento da consultoria Regulus Partners. O setor regulado acumulou receita bruta de jogos (GGR) de R$ 32,2 bilhões no ano — saldo entre o total apostado e os prêmios pagos —, atendendo 27,5 milhões de apostadores, o equivalente a mais de 10% da população brasileira. A maioria é do sexo masculino (67,8%) e tem entre 31 e 40 anos (28,6%). Ao todo, 79 empresas detêm autorização para operar 184 plataformas no país.

Mercado ilegal ainda é presença forte

Apesar do avanço da regulação, as bets ilegais continuam representando uma parcela relevante do setor. Estimativas calculadas pela LCA Consultoria Econômica a pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apontam que a fatia ilícita do mercado varia entre 41% e 51%. O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, alerta que o aumento da tributação pode agravar o problema: "É igual a uma padaria. Se o meu pão é mais caro, porque é todo certinho, o consumidor vai atravessar a rua e comprar do meu concorrente, embora o produto seja pior." A mesma consultoria estima que uma redução de apenas 5 pontos percentuais na participação ilegal geraria arrecadação adicional de R$ 870 milhões a R$ 1,1 bilhão por ano ao governo.

Tributação maior aprovada em dezembro

No fim de 2025, o Congresso aprovou legislação que eleva a alíquota sobre o GGR dos atuais 12% para 15% a partir de 2028, com acréscimo de 1 ponto percentual ao ano. A medida foi incorporada ao projeto de corte de benefícios fiscais após longa negociação. O governo federal defende a majoração com o argumento de que atividades geradoras de "externalidades negativas" devem ser mais tributadas. "Isso vale para cigarro, bebida, jogo. Tenho que abastecer a saúde com recursos para enfrentar câncer de pulmão, alcoolismo, dependência psicológica do jogo", declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista ao jornal O Globo. Já o setor teme que a elevação das alíquotas reduza a competitividade das plataformas regulares frente às ilegais, que operam sem restrições e oferecem odds mais vantajosas.

Arrecadação e combate ao mercado pirata

Até outubro de 2025, os impostos federais sobre o setor somaram R$ 7,95 bilhões, sendo R$ 3,3 bilhões provenientes das destinações legais sobre o GGR. Pesquisa da LCA e da Cruz Consulting estima que, incluindo tributos municipais, a arrecadação total chega a R$ 9 bilhões. Para combater as plataformas irregulares, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, contabilizou 93 processos de fiscalização envolvendo 112 bets nos primeiros onze meses do ano, com 77 em trâmite para aplicação de sanções. Em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aproximadamente 25 mil sites ilegais foram retirados do ar desde outubro de 2024. Nas redes sociais, 329 processos contra influenciadores digitais resultaram na remoção de 2.689 perfis e 210 publicações. No sistema financeiro, 36 bancos e fintechs fizeram 801 comunicações à SPA sobre 1.687 pessoas com indícios de transferências para bets não autorizadas, levando ao encerramento de 483 contas.

TCU aponta fragilidades na SPA e governo promete ajustes

O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que a SPA construiu um arcabouço normativo "robusto e alinhado às boas práticas", mas identificou fragilidades operacionais, como exigências apenas declaratórias nas políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ausência de manuais padronizados de fiscalização e escassez de pessoal, tecnologia e orçamento. O tribunal determinou que o Ministério da Fazenda apresente, em 120 dias, providências para fortalecer o órgão. A secretaria respondeu que já vinha trabalhando para ampliar sua estrutura e que ferramentas analíticas de combate à lavagem de dinheiro estão sendo desenvolvidas em parceria com o Ministério da Justiça. "Como em qualquer processo regulatório, ajustes periódicos são desejáveis e saudáveis", afirmou a SPA, acrescentando que melhorias já estavam previstas para o primeiro trimestre de 2026. No campo da saúde pública, o governo lançou plataforma de autoexclusão voluntária e criou o Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas para apoiar usuários que buscam atendimento pelo SUS em razão da ludopatia.