SPA inclui loterias da Caixa na Agenda Regulatória 2026-2027 e abre espaço para modernização

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) confirmou que a revisão das normas aplicáveis às loterias operadas pela Caixa Econômica Federal integra sua Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027. A informação consta na Nota Informativa SEI nº 2404/2026/MF, assinada pelo coordenador-geral de Regulação, Leandro Lucchesi, em resposta a um ofício encaminhado pela Associação Nacional dos Empresários Lotéricos (ANEL).

A inclusão do tema na agenda regulatória abre espaço formal para que a SPA analise uma proposta apresentada pela ANEL com o objetivo de modernizar a Loteria Federal. A entidade defende a substituição do bilhete físico — atualmente o único formato ainda utilizado no portfólio lotérico da Caixa — pelo registro eletrônico das apostas via Terminal Financeiro Lotérico (TFL). Entre as mudanças sugeridas estão o fim das cotas obrigatórias, a eliminação do fracionamento rígido dos bilhetes e a extinção do modelo que responsabiliza as unidades lotéricas pelos bilhetes não vendidos, situação que gera prejuízos aos estabelecimentos credenciados.

O modelo proposto pela ANEL prevê um volante digital no qual o apostador escolheria números de cinco dígitos, com valores de aposta entre R$ 5 e R$ 500. As premiações seriam calculadas com base em multiplicadores fixos proporcionais ao valor apostado. Segundo a associação, a digitalização também ampliaria a rastreabilidade das operações, viabilizaria a presença da Loteria Federal em canais digitais e reduziria as perdas das lotéricas com bilhetes encalhados.

A SPA, no entanto, não se pronunciou sobre o mérito das mudanças sugeridas. O órgão limitou-se a confirmar a previsão de revisão normativa na agenda do biênio e sinalizou disposição para aprofundar o diálogo com a ANEL sobre o tema. Não há prazo definido para a conclusão do processo regulatório, tampouco garantia de que as alterações propostas serão incorporadas integral ou parcialmente às novas regras. A Secretaria de Prêmios e Apostas é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização do setor de loterias e apostas de quota fixa no Brasil, papel que ganhou protagonismo após a regulamentação do mercado de apostas esportivas, concluída em 2025.