PL quer limitar apostas a R$ 100 por dia e criar cadastro nacional de jogadores

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados na terça-feira, 8 de setembro, busca instituir uma Política Pública do Jogo Responsável no Brasil. De autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), o PL 5.317/2026 altera a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país, e a Lei 13.756/2018, propondo um conjunto amplo de medidas que vai de limites financeiros por apostador a novas regras de publicidade e financiamento do tratamento da ludopatia pelo Sistema Único de Saúde.

Teto por CPF e sistema de risco

O ponto mais imediato da proposta é a fixação de limites nacionais de apostas vinculados ao CPF do usuário: R$ 100 por dia e R$ 500 por semana, independentemente de quantas plataformas o apostador utilize. As casas de apostas seriam obrigadas a implementar sistemas capazes de bloquear preventivamente qualquer transação que ultrapasse esses tetos. Em caso de tentativa de exceder o valor permitido, o operador deverá recusar a aposta, comunicar o motivo ao usuário e manter registro auditável da ocorrência. O texto também exige que os operadores adotem mecanismos permanentes de avaliação da vulnerabilidade financeira dos clientes e classifiquem cada apostador em uma de quatro categorias de risco — baixo, moderado, elevado e crítico —, levando em conta fatores como frequência de apostas, volume movimentado, tentativas de burlar limites, tempo de uso das plataformas e uso simultâneo de diferentes operadores.

Cadastro Nacional do Jogo Responsável

O PL prevê ainda a criação do Cadastro Nacional do Jogo Responsável (CNJR), banco de dados centralizado que reuniria informações como registros de autoexclusão, suspensões temporárias, apostas recusadas, classificação de risco e histórico de alertas e bloqueios. O tratamento dos dados deverá seguir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A consulta ao cadastro seria obrigatória e realizada em tempo real antes de qualquer interação operacional com o usuário — incluindo cadastro, login, depósito, aposta, resgate, pagamento de prêmio e concessão de bônus.

Publicidade e financiamento do SUS

Na área de comunicação comercial, o projeto restringiria os anúncios de apostas de quota fixa na televisão aberta ao horário entre 22h e 6h. Nas redes sociais, as peças publicitárias passariam a exibir, obrigatoriamente, dois alertas: "APOSTAS CAUSAM DEPENDÊNCIA" e "APOSTA NÃO É INVESTIMENTO". Para custear o tratamento da dependência de jogos, a proposta reserva 10% dos recursos arrecadados — após as deduções legais — ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), com destinação específica a ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos relacionados a jogos e apostas, incluindo a ludopatia. Para viabilizar esse repasse, o projeto eleva o imposto sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das operadoras de 13% para 25%. Na justificativa, Eduardo da Fonte e Lula da Fonte argumentam que a expansão das apostas no Brasil passou a gerar impactos sociais, econômicos e sanitários que, na avaliação deles, não podem ser resolvidos apenas por autorregulação ou normas infralegais. Se aprovado, o Poder Executivo teria 180 dias para regulamentar a nova lei.