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Regulação

STF admite prefeitura de Itaquaquecetuba e Abrasf como amici curiae em ação sobre loterias municipais

O ministro Nunes Marques aceitou os dois novos participantes na ADPF 1.212, que vai decidir se municípios podem criar e operar loterias públicas próprias.

Publicada em 10 de setembro de 2026, antes da MP 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa em 25/09/2026. O cenário descrito pode ter mudado. Veja o que mudou

STF admite prefeitura de Itaquaquecetuba e Abrasf como amici curiae em ação sobre loterias municipais

Imagem ilustrativa gerada por IA

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Prefeitura de Itaquaquecetuba (SP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) como amici curiae — os chamados "amigos da corte" — na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212. O processo discute a constitucionalidade das legislações municipais que criaram loterias locais no Brasil. Com as duas novas admissões, o total de contribuintes aceitos na ação chegou a 14, entre instituições, entes federativos e governos estaduais e municipais.

A Prefeitura de Itaquaquecetuba ingressou no processo por meio do procurador municipal Gabriel Bazzeggio da Fonseca, argumentando sua experiência prática na administração de uma loteria própria, instituída em 2025. A Abrasf, entidade que reúne secretarias de finanças de municípios brasileiros, também foi aceita para apresentar sua perspectiva sobre o tema. O ministro Nunes Marques, relator da ADPF, já liberou o caso para julgamento no plenário do STF, o que poderá resultar em uma decisão definitiva sobre a permissão — ou vedação — de gestões municipais operarem serviços lotéricos.

O pano de fundo da disputa é uma medida cautelar assinada pelo próprio Nunes Marques em dezembro do ano passado, que suspendeu todas as leis municipais do país que autorizavam a exploração de jogos lotéricos, incluindo apostas de quota fixa. A decisão também determinou o encerramento imediato das operações em curso e proibiu os municípios de editarem novos atos sobre o assunto. O ministro fundamentou a cautelar no entendimento de que o serviço lotérico tem caráter nacional e demanda uma estrutura regulatória centralizada, e que a atuação municipal sem supervisão do Ministério da Fazenda gera insegurança jurídica — já que uma atividade vedada no plano federal poderia aparentar estar autorizada localmente.

O argumento central do STF se apoia na Lei 14.790/2023, que alterou a Lei 13.756/2018 e transferiu ao Ministério da Fazenda a competência exclusiva para regulamentar e credenciar operadores de apostas no Brasil. O texto legal restringiu a exploração de loterias à União, aos estados e ao Distrito Federal, excluindo expressamente os municípios dessa prerrogativa. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi consultada no processo e manifestou-se em favor dessa exclusividade. O julgamento no plenário do STF terá, portanto, impacto direto sobre dezenas de municípios que haviam instituído seus próprios sistemas lotéricos antes da suspensão cautelar.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • O julgamento pode determinar se municípios podem seguir operando loterias próprias ou se permanecerão proibidos pela União — afetando diretamente a arrecadação municipal e o status legal de operações que já começaram (como a de Itaquaquecetuba em 2025).
  • A medida cautelar em vigor bloqueia qualquer nova lei ou ato municipal lotérico até a decisão final, mantendo o setor municipal suspenso e gerando insegurança para cidades que planejam explorá-lo como fonte de receita.

Entenda os termos

Amicus curiae
Pessoa ou entidade autorizada a participar de processo judicial como 'amiga da corte', contribuindo com informações e argumentos relevantes sem ser parte formal da ação.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
Ação judicial usada para questionar a constitucionalidade de leis ou atos que violem preceitos fundamentais da Constituição.
Medida cautelar
Decisão judicial urgente e provisória que suspende a vigência de uma lei ou ato normativo até o julgamento final da ação.
Credenciamento
Processo formal de autorização concedido pela autoridade competente para que uma empresa possa exercer determinada atividade regulada.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).