STF admite prefeitura de Itaquaquecetuba e Abrasf como amici curiae em ação sobre loterias municipais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Prefeitura de Itaquaquecetuba (SP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) como amici curiae — os chamados "amigos da corte" — na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212. O processo discute a constitucionalidade das legislações municipais que criaram loterias locais no Brasil. Com as duas novas admissões, o total de contribuintes aceitos na ação chegou a 14, entre instituições, entes federativos e governos estaduais e municipais.

A Prefeitura de Itaquaquecetuba ingressou no processo por meio do procurador municipal Gabriel Bazzeggio da Fonseca, argumentando sua experiência prática na administração de uma loteria própria, instituída em 2025. A Abrasf, entidade que reúne secretarias de finanças de municípios brasileiros, também foi aceita para apresentar sua perspectiva sobre o tema. O ministro Nunes Marques, relator da ADPF, já liberou o caso para julgamento no plenário do STF, o que poderá resultar em uma decisão definitiva sobre a permissão — ou vedação — de gestões municipais operarem serviços lotéricos.

O pano de fundo da disputa é uma medida cautelar assinada pelo próprio Nunes Marques em dezembro do ano passado, que suspendeu todas as leis municipais do país que autorizavam a exploração de jogos lotéricos, incluindo apostas de quota fixa. A decisão também determinou o encerramento imediato das operações em curso e proibiu os municípios de editarem novos atos sobre o assunto. O ministro fundamentou a cautelar no entendimento de que o serviço lotérico tem caráter nacional e demanda uma estrutura regulatória centralizada, e que a atuação municipal sem supervisão do Ministério da Fazenda gera insegurança jurídica — já que uma atividade vedada no plano federal poderia aparentar estar autorizada localmente.

O argumento central do STF se apoia na Lei 14.790/2023, que alterou a Lei 13.756/2018 e transferiu ao Ministério da Fazenda a competência exclusiva para regulamentar e credenciar operadores de apostas no Brasil. O texto legal restringiu a exploração de loterias à União, aos estados e ao Distrito Federal, excluindo expressamente os municípios dessa prerrogativa. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi consultada no processo e manifestou-se em favor dessa exclusividade. O julgamento no plenário do STF terá, portanto, impacto direto sobre dezenas de municípios que haviam instituído seus próprios sistemas lotéricos antes da suspensão cautelar.