MP da Bahia processa três fintechs por ligação com bets ilegais e pede bloqueio de R$ 5 mi

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação civil pública contra três instituições financeiras — Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. — acusadas de participar da cadeia de pagamentos que abastecia plataformas ilegais de apostas de quota fixa. A ação, assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, pede o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das companhias e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões.

Conforme a denúncia, a Nuoro Pay e a Select Credit teriam processado transações para casas de apostas sem autorização, sem realizar as devidas diligências sobre os destinatários dos recursos e sem monitorar adequadamente movimentações atípicas. A Cartos, por sua vez, teria fornecido tecnologia e infraestrutura que viabilizaram as operações executadas pela Nuoro Pay. A investigação teve origem na representação de um consumidor que relatou ter perdido mais de R$ 100 mil em um suposto golpe envolvendo plataformas de apostas e intermediadoras de pagamento. O caso foi comunicado ao Ministério da Fazenda, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Banco Central, à Receita Federal e à Polícia Federal.

Durante a apuração, o MPBA consultou plataformas de reclamações de consumidores e encontrou, em julho de 2025, 1.536 registros associados à Nuoro Pay, incluindo pedidos de estorno e relatos de golpes e fraudes relacionados a jogos e apostas. O inquérito identificou também indícios considerados incompatíveis com operações financeiras regulares: empresas recém-constituídas, endereços repetidos entre diferentes CNPJs, documentos com sinais de edição e alterações sucessivas na composição societária. Segundo a investigação, as plataformas ilegais não recebiam os valores diretamente dos apostadores — o dinheiro transitava por fintechs e intermediadoras, dificultando o rastreamento dos destinatários finais.

No mérito, além do bloqueio patrimonial, o MPBA pede a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas, a inclusão dos respectivos sócios no processo e o encerramento definitivo das atividades das companhias. O órgão também requer que as empresas sejam compelidas a adotar mecanismos de controle de transações, entre eles a consulta às listas de operadores autorizados e não autorizados mantidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A ação do MPBA se insere em um movimento mais amplo de combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil. Desde que a regulamentação do setor foi estruturada pela SPA, com licenças concedidas a operadores que atendem a requisitos técnicos, financeiros e de conformidade, as autoridades têm intensificado a fiscalização sobre toda a cadeia que sustenta bets clandestinas — incluindo as instituições de pagamento que processam os recursos dos apostadores. A SPA já notificou dezenas de fintechs suspeitas de envolvimento com operadores não licenciados, sinalizando que a responsabilização alcança não apenas as plataformas de apostas, mas também os elos financeiros que as viabilizam.