MJSP notifica Apple e Google pela segunda vez por apps de bets sem licença

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) voltou a notificar formalmente o Google e a Apple por conta da presença de aplicativos de apostas irregulares em suas lojas digitais. A medida foi necessária porque, mesmo após um alerta oficial enviado em abril deste ano, uma nova varredura — realizada no dia 29 de junho — confirmou que a Play Store e a App Store continuam disponibilizando apps de bets sem autorização do governo brasileiro. A falha é dupla: as plataformas descumprem a exigência de licenciamento federal e permitem que usuários com menos de 18 anos instalem e acessem esses sistemas.

A nova notificação partiu da Secretaria Nacional de Direitos Digitais e foi assinada pelo secretário Victor Oliveira Fernandes. O documento exige que as empresas expliquem quais mecanismos de triagem etária utilizam para impedir o acesso de menores às plataformas de apostas. A legislação brasileira, respaldada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), determina métodos rigorosos de verificação de idade. O MJSP deixou claro que as notificações têm caráter de exigência de adequação imediata, não representando, por ora, a aplicação de punições ou multas.

O histórico de cobranças do governo federal às big techs remonta ao primeiro semestre de 2025, quando o MJSP já havia solicitado que Google e Apple esclarecessem suas políticas de aprovação de softwares. Na ocasião, a pasta justificou a medida ao detectar "inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF)". A reincidência do problema, mesmo após o primeiro aviso, motivou a nova rodada de notificações.

O mercado brasileiro de apostas esportivas passou por uma profunda reestruturação regulatória, com a fase de licenciamento conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Pelas regras vigentes, nenhuma operadora de apostas de quota fixa ou de jogos lotéricos pode atuar digitalmente no país sem autorização expressa da SPA/MF. Aplicativos que operam à margem desse sistema violam diretamente a legislação setorial e expõem os usuários a riscos sem as garantias previstas na regulamentação. A pressão sobre as lojas de aplicativos reflete o esforço do governo em estender o controle regulatório a toda a cadeia de distribuição dos serviços de apostas, e não apenas às operadoras em si.