Mercado ilegal de apostas recua no Brasil, mas ainda representa até 44% do setor

A fatia do mercado ilegal de apostas esportivas no Brasil encolheu desde a entrada em vigor da regulação, mas ainda corresponde a entre 38% e 44% do total movimentado no país — com cenário-base em 41%. Os dados são de um levantamento da LCA Consultoria Econômica, elaborado a partir de dados do Instituto Locomotiva e encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), com base em um painel de aproximadamente 2.300 entrevistados realizado em maio deste ano. Na rodada anterior da pesquisa, a estimativa situava o mercado clandestino entre 41% e 51%, com cenário-base de 46%. Os números foram apresentados no evento "Combate ao Mercado Ilegal de Apostas", promovido pelo Estúdio JOTA com patrocínio do IBJR, em Brasília, na segunda-feira (31/8).

Leonardo Lima, gerente de Concorrência e Políticas Públicas da LCA, explicou que a metodologia classifica como ilegais todos os operadores sem autorização no Brasil, independentemente de terem licença em outros países, de operarem sem qualquer regulação ou de atuarem fora do estado em que porventura sejam licenciados. Para ele, a melhora reflete um amadurecimento simultâneo do consumidor, das empresas e da própria fiscalização ao longo do último ano e meio. Ainda assim, o desempenho brasileiro segue distante do registrado em mercados europeus mais maduros, onde a participação do ilegal costuma ficar entre 3% e 10%. Um dado da pesquisa ajuda a explicar a resiliência das plataformas clandestinas: mais de 70% dos apostadores entrevistados disseram que abandonariam uma casa se soubessem que ela operava ilegalmente. "É por isso que eles conseguem concorrer", afirmou Lima, ressaltando que operadores sem licença driblam custos de outorga, exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e mecanismos de fiscalização para oferecer odds, bônus e meios de pagamento mais atrativos.

Carlos Lima, presidente do IBJR, avaliou a queda como evidência de que a política regulatória surtiu efeito. "A regulação no Brasil funcionou, deu certo", declarou, defendendo que o próximo passo seja ir além do bloqueio de sites e mirar diretamente quem financia as operações clandestinas. Ele alertou ainda que restrições adicionais ao setor regulado podem ter efeito contrário ao pretendido. "Qualquer proibição que for aplicada hoje ao setor vai servir de incentivo ao mercado ilegal", disse. Lima também chamou atenção para o fato de que bets autorizadas e clandestinas disputam espaço nos mesmos ambientes digitais, incluindo lojas de aplicativos. "É inadmissível você imaginar hoje lojas de aplicativo que um consumidor pode entrar e pode baixar uma bet clandestina, uma bet ilegal", afirmou, concluindo que "não existe jogo responsável no mercado clandestino".

Governo mira o fluxo financeiro e os fornecedores de tecnologia

Carlos Xavier de Resende, subsecretário do Ministério da Fazenda, informou que o número de sites de apostas ilegais bloqueados desde o início da fiscalização já ultrapassa 68 mil. Para ele, porém, o bloqueio isolado tem alcance limitado. "Bloquear o site não é enxugar gelo, é cortar a grama", comparou, defendendo que a estratégia avance sobre o fluxo financeiro das operações. Segundo Resende, o dinheiro movimentado pelos sites ilegais passa por entre 500 e 600 pessoas jurídicas que mantêm contas em cerca de 50 instituições de pagamento. Uma portaria com esse enfoque deve ser publicada nas próximas semanas para regulamentar a Lei Antifacção, permitindo o bloqueio de contas de agentes identificados como ilegais e responsabilizando instituições financeiras que atuem com "cegueira deliberada" diante de transações suspeitas. "O Estado brasileiro não se eximirá de buscar a responsabilidade do real beneficiário, mas também daqueles intermediários que permitem que isso aconteça", afirmou. Resende também adiantou que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estuda regulamentação específica para fornecedores de tecnologia e jogos que atendem operações clandestinas, o chamado mercado B2B. "Eles têm uma responsabilidade enorme", disse.

Publicidade digital e tributação no centro do debate

Marina Pita, representante do governo no painel sobre integridade digital, situou o combate às bets ilegais dentro de uma agenda mais ampla de enfrentamento a fraudes online. Ela detalhou que o governo prepara um decreto e portarias para ampliar a responsabilidade das plataformas digitais sobre anúncios do setor, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabilidade civil de intermediários na internet. Entre as medidas previstas, citou a exigência de que plataformas solicitem o número de registro na SPA para autorizar qualquer publicidade do setor, além de regras de transparência para influenciadores, que passariam a declarar publicamente vínculos comerciais com anunciantes — nos moldes do que já existe nos Estados Unidos e na União Europeia. "Não temos uma cultura de regular comunicações em geral", ponderou, classificando a autorregulação publicitária brasileira como insuficiente diante da dimensão do problema. "Estamos em uma situação que é uma epidemia", resumiu. Já o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que participou do primeiro painel, criticou a possibilidade de o setor ser alcançado pelo Imposto Seletivo previsto na reforma tributária. "Esses aumentos de impostos são prêmios à ilegalidade", disse, argumentando que qualquer medida que reduza a competitividade do mercado legal tende a empurrar consumidores para operadores clandestinos.