ANJL rebate Lula sobre apostas e avisa: restrição pode fortalecer mercado ilegal

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou, na quarta-feira (16/9), uma nota pública em resposta às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que sinalizaram apoio à proibição ou restrição das apostas de quota fixa no Brasil. A entidade contesta tanto o conteúdo quanto a base factual do argumento presidencial, alertando que medidas restritivas ao mercado regulado tendem a produzir consequências opostas às pretendidas.

O ponto central da contestação é metodológico. Segundo a ANJL, os relatos apresentados ao presidente fazem referência a situações ocorridas antes da regulamentação das apostas de quota fixa — sem especificar se as apostas em questão foram feitas em plataformas autorizadas ou em operações ilegais. Para a associação, utilizar experiências do período pré-regulação, sem essa distinção, como justificativa para restringir o atual mercado regulado "não é metodologicamente adequado". Vale lembrar que a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil foi estruturada a partir da Lei nº 14.790/2023 e avançou ao longo de 2024 e 2025, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda responsável pela concessão de licenças e pela fiscalização das operadoras.

O paradoxo da proibição

A ANJL descreve o que chama de paradoxo de uma política proibitiva: quem deseja apostar não necessariamente deixa de fazê-lo diante do fechamento do mercado legal. O resultado mais provável, segundo a entidade, seria a migração da demanda — especialmente entre as populações mais vulneráveis — para plataformas clandestinas, onde não há identificação do apostador, mecanismos de jogo responsável ou instrumentos de prevenção ao endividamento. A nota cita ainda um segundo risco encadeado: ao esvaziar o mercado legal sem eliminar a demanda, o Estado pode acabar fortalecendo economicamente as organizações que operam à margem da lei. "Uma política concebida para proteger os mais vulneráveis pode acabar retirando justamente deles a possibilidade de apostar em ambientes legalizados, fiscalizados e submetidos a mecanismos de proteção, empurrando essa mesma demanda para o mercado ilegal", afirma o texto da associação.

Em contraposição à lógica restritiva, a ANJL defende a ampliação da fiscalização, o reforço dos mecanismos de controle e o combate direto ao mercado ilegal. A entidade argumenta que o problema central não é a existência de um mercado regulado, mas o que ocorre quando a atividade migra para fora do alcance do Estado. No encerramento da nota, a associação se coloca à disposição do Governo Federal e do Congresso Nacional para contribuir com o aperfeiçoamento da regulamentação das apostas de quota fixa, condicionando essa parceria a três princípios: responsabilidade, transparência e compromisso com a proteção dos consumidores e o combate à ilegalidade. A resposta do governo ao posicionamento do setor ainda não foi divulgada.