Lula assina decreto que permite bloqueio de recursos de bets ilegais em 48 horas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última sexta-feira (19), um decreto que autoriza o bloqueio de bens e recursos vinculados a empresas de apostas que operam sem licença no Brasil. A medida foi apresentada em coletiva de imprensa pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e estabelece que bancos, fintechs e instituições de pagamento terão um prazo de 48 horas para congelar valores em contas associadas a bets clandestinas assim que forem notificados pelas autoridades competentes.

Além do decreto, o governo anunciou uma portaria que impõe responsabilidade solidária às instituições financeiras que processarem transações de operadores ilegais. Na prática, isso significa que essas entidades poderão ser responsabilizadas pelas movimentações realizadas por bets não autorizadas. "Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público", afirmou Durigan. O ministro acrescentou que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já identificou sites ilegais e os comunicou à Anatel para bloqueio, e que as investigações apontaram o uso de 37 fintechs para as transações financeiras dessas operações.

O objetivo declarado do governo é promover a chamada "asfixia financeira" dos operadores clandestinos: bloquear as fintechs envolvidas, determinar a suspensão de suas operações e, em seguida, buscar a expropriação dos recursos — que serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Durigan reiterou a postura de tolerância zero do governo contra bets ilegais. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, também participou do anúncio e declarou haver consenso de que o crime organizado tem encontrado estímulos para migrar ao setor ilegal de apostas. "É fundamental que o governo atue duramente contra isso", disse. Para ele, o decreto representa "um largo passo contra as bets ilegais", sendo que a SPA dará o primeiro movimento e o Ministério da Justiça dará seguimento aos processos.

As novas medidas se inserem no contexto da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, cuja estrutura legal foi consolidada ao longo de 2024 e passou a vigorar plenamente em 2025, com a SPA — vinculada ao Ministério da Fazenda — como principal órgão fiscalizador. Apenas empresas detentoras de licença oficial estão autorizadas a operar no país. Com o novo arcabouço, o governo passa a combinar o bloqueio de domínios na internet, a responsabilização das instituições financeiras e a expropriação de ativos como instrumentos complementares de combate ao mercado ilegal, além de acionar órgãos como a Polícia Federal, os Ministérios Públicos, o Coaf e a Receita Federal para atuar de forma coordenada contra as operações clandestinas.