ANJL apoia portaria do Ministério da Fazenda que responsabiliza financeiras por apostas ilegais

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) se pronunciou nesta sexta-feira, dia 19, em apoio às novas iniciativas do governo federal voltadas ao enfrentamento do mercado ilegal de apostas. O ponto central das medidas é a Portaria MF nº 1.766/2026, editada pelo Ministério da Fazenda, que estabelece a responsabilidade tributária de instituições financeiras e de pagamento que processem transações para operadores de apostas sem licença — incluindo os tributos sobre a exploração da atividade e sobre o recebimento de prêmios líquidos dela decorrentes.

O tamanho do problema foi dimensionado pelo próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que divulgou na mesma data o número de mais de 25 milhões de apostadores ativos em plataformas clandestinas no Brasil. Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, o dado revela a magnitude do desafio regulatório. "A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras", afirmou o executivo. Para ele, as ações anunciadas pelo governo "representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas".

Jorge destacou ainda o papel da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) na articulação das iniciativas. Segundo ele, os avanços apresentados decorrem de um trabalho conjunto entre a SPA, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a própria ANJL. "No ano passado, estruturamos um acordo de cooperação que deu origem a um laboratório dedicado ao monitoramento, à produção de inteligência e à análise técnica do mercado de apostas", explicou o presidente da associação. Ele ressaltou ainda a necessidade de acompanhar as constantes evoluções tecnológicas adotadas por grupos irregulares: "O que funciona hoje pode deixar de ser eficaz amanhã. Por isso, esse enfrentamento precisa ser contínuo, coordenado e dinâmico".

O posicionamento da ANJL se insere no contexto mais amplo da regulamentação do setor de apostas esportivas no Brasil, cujo marco legal foi consolidado com a chamada Lei das Bets, e que passou a operar de forma efetiva a partir de 2025, sob supervisão da SPA/MF. Desde então, apenas operadores que obtiveram licença junto ao governo federal podem atuar legalmente no país, o que torna as plataformas não autorizadas — e toda a cadeia que as viabiliza, incluindo meios de pagamento — alvo das ações fiscalizatórias. Ao responsabilizar financeiras e fintechs pelo fluxo de recursos de operadores clandestinos, a nova portaria amplia o alcance do Estado sobre estruturas que, até então, operavam em zona de menor exposição regulatória.

Ao encerrar seu posicionamento, Plínio Lemos Jorge reforçou que medidas desse tipo são indispensáveis para reequilibrar o ambiente competitivo entre quem cumpre as regras e quem opera à margem da lei. "Quanto mais difícil for a operação dessas plataformas, maior será a proteção dos consumidores e mais equilibrado será o ambiente concorrencial", concluiu o executivo.