SPA notifica operadores por inconsistências no SIGAP e amplia fiscalização do setor

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) enviou, ao longo de junho de 2026, ofícios formais a operadores de apostas esportivas exigindo a regularização de falhas identificadas nos dados enviados ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). O movimento representa uma mudança de postura do regulador: além de verificar se os arquivos foram entregues dentro do prazo, a SPA passou a cruzar as informações entre si e a cobrar que os dados sejam internamente consistentes.

Dois tipos de notificação, diferentes níveis de gravidade

Os documentos enviados variam em natureza e consequências. Parte deles tem caráter técnico-administrativo, com solicitações de adequação e prazo definido para resposta. Outros, porém, constituem notificações formais, com linguagem explícita sobre as possíveis consequências do não cumprimento — incluindo a abertura de processos administrativos sancionadores e a aplicação das penalidades previstas na legislação. A base normativa invocada nos ofícios não é nova: as Portarias SPA/MF nº 722/2024, que regula o envio de dados operacionais, e nº 1.231/2024, que exige integridade, consistência e disponibilidade das informações transmitidas. O que mudou foi a decisão do órgão de fiscalizar ativamente o que as normas já determinavam.

Por que dados inconsistentes viram problema fiscal

O SIGAP foi concebido para receber múltiplos tipos de arquivos que precisam ser coerentes entre si. Uma mesma transação deixa rastro em mais de um deles — um prêmio pago, por exemplo, deve aparecer tanto no registro da aposta quanto na movimentação da carteira do jogador. Quando esses registros não se conciliam, o Gross Gaming Revenue (GGR) calculado deixa de refletir a operação real. O GGR é a base de cálculo dos repasses legais obrigatórios previstos na Lei 14.790/2023 — as parcelas destinadas ao esporte, à saúde e à seguridade social. Um GGR distorcido por inconsistências nos dados significa repasses calculados sobre valores que não correspondem à realidade da operação, transformando o que começa como erro técnico em passivo de natureza tributária e regulatória, com potencial de gerar autuações e revisões retroativas.

Retroatividade amplia o risco para todo o histórico desde janeiro de 2025

Um fator que agrava a situação de parte dos operadores é a abrangência temporal da fiscalização. A validação cruzada do SIGAP opera sobre toda a base de dados enviada desde janeiro de 2025, o que significa que o regulador tem condições de auditar não apenas os envios recentes, mas o histórico completo já transmitido. Operadores que cumpriram os prazos de entrega, mas nunca verificaram a consistência interna dos arquivos entre si, podem ter acumulado inconsistências que só agora começam a aparecer como objeto de fiscalização formal. "A discussão deixou de ser sobre enviar os dados no prazo e passou a ser sobre a solidez desses dados quando o regulador os examina em conjunto. Quem não está se atentando a isso hoje pode estar acumulando um passivo enorme sem nem saber — e quando o regulador bater na porta, as consequências podem ser críticas e de difícil reversão", afirmou Eduardo Franceschett, CEO da Safefy, empresa de compliance SIGAP.

Mercado entra em fase de maturidade regulatória

O movimento da SPA sinaliza uma transição que especialistas já antecipavam: a saída de um período de adaptação e a entrada em uma fase de maturidade regulatória. Nesse novo estágio, entregar os arquivos no prazo deixou de ser suficiente — o regulador examina se os dados se sustentam quando colocados lado a lado. Para operadoras que ainda não receberam ofícios, o momento é de antecipação: revisar a consistência dos envios realizados desde janeiro de 2025, verificar lacunas nos arquivos obrigatórios e implementar rotinas de validação antes de cada transmissão. Para quem já foi notificado, os prazos são curtos e o escopo de resposta é amplo. À medida que a SPA consolida sua capacidade de cruzar e auditar os dados de todo o setor, a integridade das informações enviadas ao SIGAP tende a se tornar um dos pilares da operação regulada no Brasil — tão relevante quanto a obtenção da própria licença.