IBJR apoia decreto que endurece combate às bets ilegais no Brasil

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou nota manifestando apoio às novas normas editadas pelo Governo Federal para combater o mercado ilegal de apostas esportivas. A entidade parabenizou os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública pela publicação do Decreto nº 13.033/2026 e da Portaria nº 1.766/2026, que estabelecem o bloqueio de recursos de bets clandestinas e a responsabilidade solidária de instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes pelo recolhimento de tributos decorrentes da exploração irregular de apostas de quota fixa.

A dimensão do problema justifica a urgência das medidas. Levantamento do Instituto Locomotiva em parceria com a LCA Consultoria aponta que o mercado ilegal de apostas movimenta cerca de R$ 40 bilhões por ano fora da lei, gerando um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões anuais aos cofres públicos — valores que deixam de ser direcionados a áreas prioritárias para a sociedade brasileira.

Para o IBJR, a consolidação de um setor regulado e saudável depende diretamente do enfraquecimento das operações clandestinas. A entidade avalia que as novas normas representam "um avanço crucial no combate à ilegalidade", com impacto positivo tanto na arrecadação pública quanto na proteção dos apostadores e dos operadores que cumprem a legislação vigente. O instituto destacou ainda que o Brasil já conta com uma das regulamentações de apostas mais modernas do mundo.

O marco regulatório brasileiro para apostas de quota fixa foi estruturado a partir da Lei nº 14.790/2023 e regulamentado ao longo de 2024 e 2025 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que passou a conceder licenças a operadores autorizados a atuar no país. A responsabilização de intermediários financeiros e de empresas de publicidade por receitas geradas por plataformas ilegais representa um passo além na estratégia de asfixiar economicamente quem opera à margem desse sistema. O IBJR reafirmou seu compromisso de atuar em conjunto com as autoridades para consolidar um ambiente de apostas seguro, transparente e plenamente regulamentado no Brasil.