Fundadoras da AMIG defendem regulação das bets em vez de proibição

O debate sobre o fim das apostas esportivas online no Brasil ganhou novo fôlego com um artigo assinado pelas fundadoras da AMIG (Associação de Mulheres da Indústria do Gaming) — Ana Hoefel Pamplona, Ana Bárbara Teixeira, Bárbara Teles, Natália Nogues e Teresa Caeiro — e publicado pela Folha de S.Paulo. No texto, elas questionam a viabilidade e as consequências práticas de se eliminar as chamadas bets do mercado brasileiro, contrapondo o apelo emocional do debate público à análise de seus efeitos concretos.

As autoras reconhecem os riscos associados às apostas — como endividamento e impactos emocionais — mas defendem que eles não justificam uma proibição generalizada. O argumento central é que, antes da regulamentação, empresas sediadas em paraísos fiscais já operavam para o público brasileiro sem qualquer controle estatal, patrocinando clubes e movimentando recursos que permaneciam fora do país. Foi apenas a partir de janeiro de 2025 que o governo brasileiro passou a exigir autorização formal para operação no território nacional, com base no marco regulatório desenvolvido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Desde então, as operadoras licenciadas passaram a estar sujeitas a obrigações como reconhecimento facial, vedação a menores de idade, proibição do uso de cartão de crédito, mecanismos de autoexclusão e restrições a beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família e o Desenrola.

O artigo também chama atenção para a persistência do mercado ilegal mesmo após a regulamentação: segundo as autoras, o governo registrou mais de 25 mil endereços ilegais bloqueados em 2025, o que ilustra a dimensão do setor clandestino e sua resistência mesmo diante de uma alternativa legal disponível. Para as fundadoras da AMIG, encerrar a operação das bets autorizadas não resultaria em um país sem apostas, mas sim em apostas sem qualquer fiscalização — com plataformas ilegais, frequentemente associadas a operadores estrangeiros sem responsabilização, ocupando o espaço deixado.

Na dimensão fiscal, o texto aponta que a União arrecadou cerca de R$ 16 bilhões com o setor em 2025. Abrir mão dessa receita, argumentam as autoras, exigiria compensação obrigatória por meio de aumento de outros tributos ou corte equivalente de despesas, o que levanta questionamentos sob a perspectiva da responsabilidade fiscal. Como paralelo, o artigo cita o mercado de bebidas alcoólicas: um setor com impactos sociais reconhecidos, mas cujo enfrentamento se dá por meio de regulação e não de proibição. A conclusão das signatárias é que o fortalecimento dos mecanismos de controle já existentes — e seu aperfeiçoamento contínuo — representa um caminho mais eficaz do que a extinção do mercado regulado.