Receita Federal vai cobrar IR e PIS/Cofins de influencers que promovem bets ilegais

Influenciadores digitais que façam publicidade de casas de apostas sem autorização para operar no Brasil passarão a responder pelo pagamento de Imposto de Renda, PIS e Cofins incidentes sobre essas atividades. A medida foi anunciada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na sexta-feira (19/6), um dia após a publicação da portaria que formaliza a transferência das obrigações tributárias das plataformas ilegais para quem as promove. A iniciativa integra um pacote mais amplo do governo federal voltado ao combate ao mercado irregular de apostas de quota fixa.

A lógica da responsabilização, segundo Barreirinhas, é que influenciadores e intermediários financeiros funcionam como peças centrais para que operadoras sediadas no exterior consigam captar recursos no Brasil. "A bet ilegal não existiria se não houvesse essa movimentação financeira. A bet está lá no exterior, mas esse recurso precisa de algum caminho para chegar na mão desses criminosos", afirmou o secretário. Ele foi direto ao tratar da cobrança: "Se o influencer está ganhando dinheiro da bet ilegal, ele que pague, então, o Imposto de Renda dessa bet ilegal que está no exterior." Fintechs e demais instituições financeiras que continuem processando transações para operadores irregulares mesmo após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) também ficam sujeitas à mesma responsabilização tributária.

Bloqueio de recursos e derrubada de sites

Além das sanções tributárias, o governo anunciou um decreto para congelar os recursos financeiros das empresas ilegais. Os valores bloqueados poderão ser usados para ressarcir apostadores prejudicados e quitar tributos e multas pendentes; o saldo remanescente, após decisão judicial movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O fluxo previsto começa na identificação do operador irregular pela SPA, que notifica a instituição financeira — com prazo de até 24 horas para o bloqueio das contas —, enquanto o Banco Central acompanha o cumprimento da medida. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará encarregada de derrubar os sites que ofereçam jogos de quota fixa sem autorização. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, avaliou que os argumentos apresentados pelas empresas em sua defesa costumam ser "pobres" e que, na maioria dos casos, o bloqueio deverá ser confirmado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicará uma resolução detalhando os procedimentos administrativos contra instituições financeiras que descumprirem as determinações.

Conar e identificação dos infratores

A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, revelou que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) já auxilia o governo na identificação de influenciadores que veiculam publicidade de bets sem licença. "Com essa portaria do ministro, em conjunto com a Receita, a gente vai estreitar os laços e pensar em outros mecanismos mais efetivos", disse. A SPA é o órgão da Secretaria do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, mercado esse que passou a operar sob marco regulatório formal a partir de 2025, com a concessão das primeiras licenças às operadoras autorizadas. A pressão sobre o segmento ilegal se intensifica justamente neste momento em que o ambiente regulado ganha estrutura, e as autoridades buscam isolar financeiramente e publicitariamente as plataformas que operam à margem da lei.