Governo responsabiliza influenciadores e fintechs por tributos de bets ilegais

O Governo Federal divulgou, nesta sexta-feira (19), um conjunto de medidas voltado a combater a operação de plataformas de apostas clandestinas no Brasil. O ponto central do pacote é a responsabilização tributária de terceiros que, direta ou indiretamente, colaborem com o funcionamento dessas operadoras — incluindo criadores de conteúdo e instituições financeiras.

Influenciadores na mira da Receita Federal

Pela nova regra, qualquer pessoa física ou jurídica que veicular publicidade comercial para uma bet sem licença poderá ser obrigada a recolher os tributos que a empresa estrangeira deixou de pagar. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, foi direto ao detalhar a aplicação da medida: "Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar o imposto de renda, vai cobrar o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet ilegal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior." A lógica do governo é eliminar o atrativo financeiro de divulgar marcas não autorizadas: quem fecha contrato com uma operadora irregular assume o risco de responder pelas dívidas fiscais dela.

Fintechs com responsabilidade solidária

O pacote também alcança o sistema de pagamentos. Instituições financeiras e prestadoras de serviços de pagamento passarão a ter responsabilidade tributária solidária caso processem transações de plataformas clandestinas após serem notificadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sobre a irregularidade. Barreirinhas explicou a mecânica: "Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar o imposto que não é pago pela bet, nós vamos cobrar dessa fintech. Vamos cobrar imposto de renda, o PIS/Cofins, a contribuição destinada ao Ministério da Saúde." O secretário ainda destacou o papel estrutural dessas empresas para o mercado ilegal: "A bet ilegal não existiria se não tivesse essa movimentação financeira."

Bloqueio de recursos e destinação para segurança pública

Além da responsabilização tributária, o plano prevê o bloqueio imediato dos valores movimentados pelas operadoras irregulares. Os recursos apreendidos serão direcionados ao financiamento de projetos de segurança pública no país. As medidas se inserem no contexto mais amplo da regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil, formalizada a partir de 2025 sob coordenação da SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda. Apenas empresas devidamente licenciadas pela secretaria estão autorizadas a operar no território nacional — e o cerco às que atuam à margem dessa exigência vem sendo progressivamente apertado pelo Executivo.