Decreto anti-bets ilegais recebe elogios de ex-assessor do Ministério da Fazenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033/2026, que institui procedimentos para interromper fluxos financeiros de operadores ilegais de apostas, bloquear valores obtidos de forma irregular e desarticular a atuação econômica de agentes não licenciados no mercado brasileiro. A iniciativa representa uma nova frente de combate às chamadas bets ilegais, que atuam fora do marco regulatório estabelecido pela Lei nº 14.790/2023.

Avaliação de quem ajudou a construir a regulação

José Francisco Manssur, atualmente sócio do escritório CSMV Advogados, foi um dos principais responsáveis pelo processo de regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil, tendo atuado como assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda entre janeiro de 2023 e fevereiro de 2024. Em declaração exclusiva ao portal iGaming Brazil, ele classificou a iniciativa como um avanço significativo. "O Governo Federal dá um passo muito importante ao colocar como prioridade o combate às bets ilegais, distinguindo o mercado autorizado — que cumpre a Lei nº 14.790/2023 e as Portarias da regulação, recolhe tributos e realiza as destinações legais — dos operadores não autorizados, que atuam à margem da lei, sem controles, sem proteção ao apostador e, muitas vezes, associados a fraudes, lavagem de dinheiro e crime organizado", afirmou Manssur.

O que prevê o decreto

Segundo o especialista, o texto do decreto estabelece um conjunto robusto de medidas. Entre elas estão a notificação de instituições financeiras, instituições de pagamento e arranjos de pagamento para o bloqueio de contas de operadores irregulares, com prazo de 24 horas para a efetivação do bloqueio e impedimento de novas transações. O Banco Central ficará responsável pela supervisão do processo. O decreto também prevê procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa para apuração do perdimento dos valores, além de posterior ação judicial conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os recursos apreendidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, sem prejuízo do ressarcimento aos apostadores lesados.

Consolidação do mercado regulado depende do combate ao ilegal

Para Manssur, a medida evidencia que o amadurecimento da indústria brasileira de apostas não passa apenas pela fiscalização dos operadores licenciados, mas exige instrumentos concretos contra quem atua fora da lei. "O Decreto nº 13.033/2026 reforça que a consolidação do mercado regulado depende não apenas da fiscalização dos operadores autorizados, mas também de instrumentos efetivos contra a operação ilegal", destacou. O mercado regulado de apostas esportivas no Brasil está sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que desde 2025 passou a conceder licenças e exigir o cumprimento de uma série de requisitos técnicos, financeiros e de proteção ao consumidor por parte das operadoras.