Decreto congela recursos de bets ilegais e destina valores ao Fundo de Segurança Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que determina o congelamento de recursos financeiros vinculados a plataformas de apostas que operam sem autorização no Brasil. Anunciada na quinta-feira (19), a medida obriga instituições financeiras a bloquearem as contas identificadas como pertencentes a bets ilegais. Os valores congelados, após decisão judicial, serão transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com destinação ao combate ao crime organizado.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, detalhou o funcionamento do mecanismo. Segundo ele, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal serão responsáveis por identificar os operadores irregulares e comunicar as instituições financeiras, que terão até 24 horas para efetuar o bloqueio preventivo. "O decreto que o presidente assinou hoje permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais", afirmou Durigan. "A instituição financeira terá de bloquear todas as contas que tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo, imediato, que tem de ser confirmado no prazo de 48 horas pelas instituições financeiras ao Ministério da Fazenda", acrescentou. As investigações já mapearam cerca de 350 operadores ilegais, que utilizam 37 instituições financeiras e de pagamento — majoritariamente fintechs — para circular dinheiro no sistema financeiro nacional. A possibilidade de bloqueio foi incorporada ao decreto que regulamenta a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso.

O fluxo previsto no decreto passa por seis etapas: identificação da irregularidade pela SPA, com notificação à instituição financeira; monitoramento pelo Banco Central; abertura de processo administrativo com direito de defesa pelo operador na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); possibilidade de uso dos valores bloqueados para ressarcir apostadores e quitar tributos e multas; pedido de perda definitiva dos recursos à Justiça pela Advocacia-Geral da União (AGU); e, por fim, repasse do saldo remanescente ao FNSP. O anúncio veio um dia depois da Operação Conto da Sorte, deflagrada em Pernambuco, Ceará e São Paulo, que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão para investigar suposto esquema de exploração irregular de apostas on-line, com suspeitas de lavagem de dinheiro, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo — com volume movimentado estimado em cifras bilionárias. A operação teve origem em análises da SPA sobre a Lotseridó, autarquia da prefeitura de Bodó (RN) que, segundo a Receita Federal, credenciou empresas de apostas de forma irregular antes de encerrar suas atividades.

A dimensão do problema foi destacada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. "Estamos falando que as bets ilegais representam algo entre 41% e 51%, é um número relevante. Já bloqueamos mais de 40 mil sites. São 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas", declarou. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é responsável pela derrubada desses endereços digitais irregulares.

Entidades representativas do setor regulado reagiram com aprovação. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) atribuiu os resultados ao trabalho conjunto entre a SPA, a Anatel e o setor regulado, incluindo um laboratório de monitoramento e inteligência criado no ano anterior por meio de acordo de cooperação. "A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras. As ações anunciadas representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas", afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), presidido por Carlos Lima, também se posicionou favoravelmente, defendendo que o enfraquecimento das operações clandestinas é condição essencial para a consolidação de um mercado saudável. "Iniciativas como esta representam um avanço crucial no combate à ilegalidade. Além de fortalecer a arrecadação pública, a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país", declarou a entidade.

O mercado de apostas on-line passou a ter marco regulatório próprio após lei sancionada por Lula em dezembro de 2023, que abrange tanto apostas esportivas quanto jogos on-line, categoria que inclui cassinos virtuais. A regulamentação, conduzida pela SPA — órgão vinculado ao Ministério da Fazenda —, estabeleceu exigências de licenciamento para as operadoras, cujo prazo de adequação se estendeu até o início de 2025. Em paralelo às ações de fiscalização, o governo informou que quase 700 mil pessoas já utilizaram a ferramenta de autoexclusão lançada em dezembro, que permite ao usuário solicitar o bloqueio do próprio CPF em todas as casas de apostas autorizadas no país.