Lula assina decreto contra bets ilegais; entidades do setor celebram medidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última sexta-feira (19) um decreto que institui um conjunto de medidas voltadas ao combate ao mercado ilegal de apostas esportivas no Brasil. O pacote, que inclui o Decreto nº 13.033/2026 e a Portaria nº 1.766/2026, regulamenta o bloqueio de recursos de bets clandestinas e estabelece responsabilidade solidária de instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes pelo recolhimento de tributos decorrentes da exploração irregular de apostas de quota fixa. Os números que motivam a iniciativa são expressivos: segundo o ministro da Justiça, Wellington César Lima, 25,2 milhões de brasileiros apostam em plataformas ilegais.

Entidades do setor regulado apoiam o decreto

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) classificou as medidas como "mais um avanço na proteção do mercado regulado", atribuindo os resultados ao processo contínuo de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), representantes do setor e demais atores envolvidos na regulamentação. Para o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, o volume de apostadores em sites irregulares evidencia a escala do problema. "A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras", declarou. Lemos Jorge destacou ainda que o novo decreto amplia a capacidade do Estado de alcançar não só os operadores ilegais, mas também as estruturas que financiam e divulgam essas plataformas. Ele ressalvou, porém, que o enfrentamento precisa ser "contínuo, coordenado e dinâmico", já que o mercado clandestino opera com alto grau de sofisticação tecnológica e capacidade de adaptação rápida.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também se manifestou favoravelmente ao decreto e à portaria, reiterando apoio aos ministérios da Fazenda e da Justiça. A entidade citou pesquisa do Instituto Locomotiva em parceria com a LCA, segundo a qual o mercado ilegal movimenta cerca de R$ 40 bilhões por ano — montante que gera um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões anuais aos cofres públicos. "São recursos que deixam de ser investidos em áreas prioritárias para a sociedade", afirmou Carlos Lima, presidente do IBJR. Para ele, as medidas anunciadas fortalecem a arrecadação pública, protegem os apostadores e resguardam os operadores que atuam dentro da lei.

Contexto regulatório

O decreto desta sexta se insere em um processo mais amplo de estruturação do mercado de apostas no Brasil. A regulamentação do setor foi formalmente iniciada com a Lei nº 14.790/2023, e a SPA — vinculada ao Ministério da Fazenda — passou a ser o principal órgão fiscalizador, responsável pelo credenciamento de operadoras, definição de regras técnicas e monitoramento do cumprimento das exigências legais. As licenças para operação legal no país começaram a ser concedidas em 2025, criando um ambiente regulado que convive, ainda de forma intensa, com a concorrência de plataformas que operam à margem da lei. O novo pacote normativo busca justamente fechar as brechas que permitiam a esses operadores clandestinos captar recursos e anunciar seus serviços sem enfrentar consequências financeiras diretas.