Portaria MF nº 1.766/2026 amplia cerco às bets ilegais e ganha apoio da ANJL

Publicada e em vigor desde a última terça-feira (17), a Portaria MF nº 1.766/2026 amplia o arsenal regulatório do governo federal contra plataformas de apostas que operam sem autorização no Brasil. A norma cria mecanismos de responsabilização para diferentes agentes que, direta ou indiretamente, contribuam para a visibilidade ou a saúde financeira de operadores irregulares — indo além das próprias empresas de apostas e alcançando quem as promove e quem movimenta seu dinheiro.

Entre as principais disposições da portaria, estão a responsabilização tributária de influenciadores digitais, marcas e anunciantes que veiculem publicidade de bets não licenciadas, além de medidas que atingem instituições financeiras e de pagamento que, mesmo após notificação formal do Ministério da Fazenda, continuarem processando transações para essas plataformas. A estratégia do governo é atacar simultaneamente os canais de divulgação e os meios de sustentação financeira do mercado ilegal, tornando mais custosa e arriscada a operação dessas empresas no país.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recebeu a medida de forma positiva, avaliando-a como um avanço no fortalecimento do ambiente regulado. O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, reconheceu, porém, que o desafio é persistente. "O combate ao mercado ilegal de apostas é um desafio permanente. A indústria clandestina opera com alto grau de sofisticação tecnológica e se adapta com muita rapidez, o que impede qualquer avaliação definitiva sobre a suficiência das medidas adotadas. O que funciona hoje pode deixar de ser eficaz amanhã. Por isso, esse enfrentamento precisa ser contínuo, coordenado e dinâmico", afirmou o dirigente.

Na visão da ANJL, ao dificultar a atuação de operadores clandestinos, a portaria reduz desequilíbrios competitivos entre empresas que investem no processo de licenciamento e aquelas que operam à margem da lei. Plínio Lemos Jorge reforçou esse ponto: "A responsabilização de agentes que contribuem para a divulgação e a sustentação financeira das operações ilegais é fundamental para enfraquecer o mercado clandestino e estimular a migração dos apostadores para ambientes regulados e fiscalizados."

A norma se insere no processo mais amplo de regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, estruturado a partir da Lei das Bets e conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Desde o início da operação do mercado regulado, em janeiro de 2025, as autoridades têm adotado medidas sucessivas de fiscalização, bloqueio de domínios e restrições financeiras para reduzir o espaço das plataformas não autorizadas. A expectativa da ANJL é que a nova portaria contribua para ampliar a arrecadação tributária do setor e aumentar a segurança jurídica para empresas licenciadas e para os consumidores que utilizam os serviços legalizados.