Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
O CINDEC enviou ao Ministério da Fazenda uma proposta para tornar obrigatória a exibição do risco de perda em cada aposta, incluindo alerta especial quando essa chance superar 80%.
A consulta pública da SPA para regulamentar empresas fornecedoras de tecnologia ao setor é apontada como um dos avanços mais relevantes desde o início da regulamentação das apostas no Brasil.
A associação afirma que o levantamento divulgado pelo comitê de secretários de fazenda estaduais contém erros graves e ignora dados oficiais do Ministério da Fazenda sobre a receita do setor.
O Ministério Público fluminense identificou o ponto ilegal como parte da estrutura financeira de uma organização criminosa ligada ao jogo do bicho.
Relator Luiz Fux sinalizou voto pela manutenção da proibição; ao menos 2,7 mil processos aguardam a decisão da Corte.
Instituições financeiras encerraram contas de pessoas físicas e jurídicas com movimentações incompatíveis com seus perfis declarados. Dados foram obtidos pela Pay4Fun junto ao Ministério da Fazenda via Lei de Acesso à Informação.
Equipe econômica já definiu internamente a criação do tributo, mas adia o envio da proposta ao Legislativo para evitar desgaste político em ano eleitoral.
Fabíola Esteves participou de painel sobre os desafios regulatórios do setor de apostas diante da evolução tecnológica, defendendo segurança jurídica, transparência e proteção ao consumidor.
Documento elaborado por quatro secretarias federais prevê intervalo obrigatório entre apostas, proibição de autoplay e outras medidas de proteção ao jogador, com publicação prevista para a próxima semana.
Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (6) a exoneração de Daniela Olimpio de Oliveira e a nomeação de sua sucessora no cargo que supervisiona as autorizações do mercado regulado de apostas.
Tributação criada pela Reforma Tributária deve alcançar operadores de quota fixa, mas alíquota segue em sigilo e projeto ainda não tem data para ir ao Congresso.
O avanço do marco regulatório do setor de apostas esportivas no país redefine obrigações para plataformas e amplia direitos dos apostadores, com foco em transparência e jogo responsável.
Medidas elaboradas pela SPA proíbem autoplay, efeitos sonoros festivos e intervalo inferior a cinco segundos entre apostas, com foco no combate à compulsão.
Representantes das duas associações se reuniram com a PGFN em Brasília para discutir a tributação do mercado regulado de apostas e a inclusão do setor na Reforma Tributária.
O plenário do Supremo avalia se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição de 1988 — e a decisão pode impactar diretamente o regime legal de apostas construído pelo Congresso.
Exoneração a pedido foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6/8) com vigência retroativa a 1º de agosto; nova titular vem da área de fiscalização de promoções comerciais.
Documento interministerial prevê proibições a dark patterns, tempo mínimo de 5 segundos por aposta e prazo de 180 dias para recertificação de plataformas.
Secretaria de Prêmios e Apostas anunciou a dirigentes do setor que o documento, previsto para as próximas semanas, trará vedações a práticas consideradas manipulativas e exigirá recertificação de jogos online.
Tribunal analisa se artigo da Lei de Contravenções Penais de 1941 foi recepcionado pela Carta de 1988; decisão terá efeito vinculante em todo o país.
O Recurso Extraordinário 966177, que questiona a criminalização de bingos e cassinos físicos, começou a ser analisado pela Corte nesta quarta-feira (5), mas foi suspenso a pedido do relator, ministro Luiz Fux.
