Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
A revisão das regras de autorização das casas de apostas marca uma nova etapa do mercado regulado, mas especialista aponta que as normas de publicidade concentram os maiores desafios à frente.
Novos sistemas de licenciamento, altas de impostos e maior controle sobre pagamentos e publicidade marcaram os primeiros seis meses de 2026 nos principais mercados de apostas do mundo.
Advogado e professor da USP defende que o arcabouço regulatório já existia antes da Copa do Mundo de 2026 — o desafio sempre foi a efetividade do que estava na lei.
Entre janeiro e junho de 2025, o Ministério da Fazenda retirou do ar centenas de páginas ligadas a apostas, a maioria delas promovendo plataformas clandestinas. Três operadores já foram multados, somando quase R$ 4 milhões em penalidades.
Relatório da empresa analisa os principais movimentos regulatórios do primeiro semestre de 2026 em mercados da Europa, Américas, Ásia e Oceania, com destaque para novos sistemas de licenciamento, aumento de impostos e endurecimento da fiscalização.
Ao menos duas novas normas devem ser publicadas ainda este ano para regulamentar o atendimento ao apostador e os serviços de suporte à saúde nas plataformas autorizadas.
A entidade encaminhou às autoridades criminais e esportivas um alerta da Fifa sobre movimentação atípica de apostas em cartão amarelo recebido pelo meia Lucho Acosta.
Entre janeiro de 2025 e junho de 2026, o Ministério da Fazenda derrubou perfis que promoviam plataformas clandestinas ou violavam normas do mercado regulado, e três processos já resultaram em penalidades financeiras.
Proposta do deputado Murillo Gouvea (PSDB-RJ) canalizaria recursos ao Fundo Nacional de Saúde para financiar diagnóstico, reabilitação e atendimento multiprofissional a pessoas com TEA.
Duas soluções de consulta publicadas no Diário Oficial da União esclarecem que prêmios pagos aos apostadores não entram na base de cálculo das contribuições sociais.
Pacote normativo publicado entre 3 e 10 de julho de 2026 estende obrigações a toda a cadeia publicitária do setor — de operadores a influenciadores — e prevê multas de até R$ 2 bilhões.
Mais de cem processos administrativos foram abertos contra casas de apostas desde a abertura do mercado regulado. Punições ainda ficam muito abaixo do teto legal de R$ 2 bilhões por infração.
Levantamento via LAI revela que o Ministério da Fazenda abriu mais de 100 processos sancionadores contra operadoras licenciadas desde janeiro de 2025, quando o mercado regulado entrou em vigor.
Tiago Gomes, sócio do Souto Correa Advogados, avalia as novas normas que ampliam a responsabilização de toda a cadeia que sustenta operadores clandestinos — de instituições financeiras a fornecedores de tecnologia.
Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação revelam que o Ministério da Fazenda já instaurou ações contra 73 das 85 empresas autorizadas, com R$ 11 milhões em multas aplicadas até agora.
Decisão do Supremo que limitou operadoras credenciadas pela Loterj ao território fluminense derrubou arrecadação estadual de R$ 20,7 milhões para R$ 320 mil mensais.
Apesar de ter acesso a informações operacionais do setor regulado, o governo divulga poucos indicadores periodicamente — o que alimenta interpretações divergentes sobre impactos econômicos e sociais das bets.
Estudo aponta que a SPA-MF detém informações completas sobre o setor regulado, mas permanece em silêncio enquanto análises imprecisas pautam discussões regulatórias no país.
O STF marcou para 5 de agosto o julgamento que pode derrubar a vedação aos jogos físicos no Brasil; advogado criminalista aponta contradições entre a lei de 1941 e a Constituição de 1988.
Presidente da associação defende que regulação de propaganda comercial é competência exclusiva da União e alerta para risco de fragmentação regulatória com mais de 5 mil municípios.
