ABRAJOGO e AIGAMING levam pautas tributárias à Procuradoria-Geral da Fazenda

A Associação Brasileira de Jogos Online (ABRAJOGO) e a Associação Internacional de Gaming (AIGAMING) sentaram-se com representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na segunda-feira (3), em Brasília, para tratar do futuro tributário do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. O encontro reuniu diretoras, analistas e advogadas da ABRAJOGO — Ana Helena Pamplona, Ana Bárbara Teixeira, Nathalia Pedrosa e Camilla Cabral — além da vice-presidente da AIGAMING, Ana Clara Barros, e do analista de Relações Institucionais Pedro Leal.

Um dos principais pontos da agenda foi a preocupação do setor com a possibilidade de o Poder Legislativo incluir as apostas no Imposto Seletivo (IS), tributo criado no âmbito da Reforma Tributária e destinado a bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Além disso, as partes debateram como estão sendo calculadas a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aplicados aos operadores de iGaming. A indústria questiona se há cobrança sobre valores que não representam receita efetiva das empresas, o que, segundo o setor, comprometeria a justiça fiscal.

A diretora jurídica da ABRAJOGO, Ana Helena Pamplona, destacou a importância do canal de comunicação com o poder público: "A construção de um Estado mais eficiente passa, necessariamente, pelo diálogo permanente entre o poder público e as associações representativas. Essa interlocução qualificada favorece soluções consensuais, previne a judicialização, fortalece a segurança jurídica e contribui para uma gestão mais responsável dos recursos públicos." A diretora de Relações Institucionais, Ana Bárbara Teixeira, reforçou que "a implementação da Reforma Tributária deve ser acompanhada por um debate técnico, transparente e permanente, capaz de conciliar a legítima necessidade de arrecadação do Estado com a preservação da atividade econômica, o cumprimento das obrigações pelos operadores autorizados e o fortalecimento do ambiente regulado".

O encontro ocorre em um momento sensível para o setor. O mercado de apostas esportivas de quota fixa passou por um processo de regulamentação formal que entrou em vigor no início de 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Com as novas regras, operadores precisam obter licença para atuar legalmente no país e cumprir uma série de exigências fiscais, técnicas e de proteção ao consumidor. A definição do tratamento tributário adequado é considerada pelas associações um passo essencial para garantir a viabilidade do mercado regulado e desincentivar a migração de apostadores para plataformas não autorizadas.