Imposto Seletivo sobre bets deve ser enviado ao Congresso só após eleições

A inclusão do Imposto Seletivo sobre bets na nova fase da Reforma Tributária já está decidida internamente pela equipe econômica do Governo Federal. A medida integra um conjunto de mudanças previstas para entrar em vigor em 2027, dentro de um modelo que substituirá tributos como o PIS, o Cofins e o IPI por um sistema unificado, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pela própria sobretaxa seletiva. O que ainda está em aberto é o momento do envio formal da proposta ao Congresso Nacional — e aí entra o cálculo político.

O governo teme que o debate público em torno de novas tributações gere desgaste às vésperas do período eleitoral. Por esse motivo, o encaminhamento oficial da proposta deve ocorrer apenas em novembro, mesmo que a legislação estabeleça o prazo de meados de setembro para que o Executivo envie ao Tribunal de Contas da União (TCU) a estimativa da alíquota da CBS. Como não há punição prevista para o descumprimento desse prazo, o atraso é considerado viável. Ainda assim, mesmo em um cenário de aprovação célere ao final do ano, a cobrança efetiva aos consumidores só começaria no segundo trimestre de 2027.

A justificativa do governo para tratar as plataformas de apostas com rigor tributário é a preocupação com os impactos sociais da ludopatia — o vício em jogos. A visão da equipe econômica é que o setor merece tratamento semelhante ao aplicado à indústria do cigarro. O Ministério da Fazenda já definiu uma alíquota inicial, mas o valor permanece em sigilo e pode ser ajustado antes de chegar ao Parlamento. O desafio é calibrar a taxa de forma que ela seja relevante para a arrecadação sem ser alta o suficiente para mobilizar a bancada do setor contra o texto ou empurrar apostadores para plataformas clandestinas — risco já observado em experiências anteriores com a tributação de bebidas.

Vale lembrar que o mercado de apostas esportivas no Brasil passou por uma reestruturação profunda a partir de 2025, com a regulamentação coordenada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. As operadoras que obtiveram licença para atuar legalmente no país já estão submetidas a uma série de exigências fiscais e de controle. A adição do Imposto Seletivo representa mais uma camada nesse arcabouço regulatório. Paralelamente, o novo modelo tributário abrangerá outros setores da economia, e o governo tenta alinhar as futuras taxas aos valores que a maioria dos produtos já paga de IPI, buscando reduzir atritos com empresários. Setores como a exploração mineral ainda estão em negociação sobre os limites legais da cobrança. Apesar das pressões da oposição pelo adiamento geral das mudanças, o governo mantém a previsão de iniciar a fase de testes e transição em janeiro.