Governo quer incluir apostas no Imposto Seletivo a partir de 2027

O Governo Federal estuda incluir as empresas de apostas de quota fixa no rol de setores sujeitos ao Imposto Seletivo, novo tributo criado no âmbito da Reforma Tributária com previsão de entrada em vigor em 2027. A informação foi publicada pelo jornal O Globo, com apuração do jornalista Fabio Graner, na última quinta-feira, 6. Apesar de algumas definições já terem sido tomadas internamente pelo governo, o projeto de lei responsável por fixar as alíquotas ainda não tem data para ser enviado ao Congresso Nacional.

Apostas equiparadas ao cigarro na lógica do novo imposto

A justificativa do governo para tributar as apostas online pelo Imposto Seletivo segue a mesma lógica já aplicada ao cigarro e a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: o risco de vício. Integrantes do governo reconhecem que a tributação atual sobre operadores de apostas já apresenta características semelhantes às do novo imposto — hoje, a alíquota incide sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta das casas após o pagamento de prêmios, e está fixada em 12%, com aumento gradual previsto até 15% em 2028. Ainda assim, a intenção é criar uma cobrança específica e distinta. Paralelamente, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também planeja impor restrições adicionais aos operadores autorizados por meio de portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Alíquota definida, mas mantida em sigilo

Segundo o O Globo, o percentual a ser aplicado já teria sido definido pela equipe econômica, mas permanece confidencial e ainda pode ser revisto antes do envio da proposta ao Legislativo. A preocupação do governo é calibrar uma alíquota que não seja irrelevante do ponto de vista arrecadatório, mas que também não onere demais as empresas licenciadas — o que poderia fortalecer a resistência do setor no Congresso e ampliar a vantagem competitiva das plataformas ilegais, que operam sem licença e não recolhem impostos. De acordo com a pesquisa A Voz do Mercado, realizada pela SBC Insights, o modelo de tributação já é apontado como o maior desafio operacional para os operadores autorizados no Brasil. O governo também avalia se incluirá no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 uma estimativa das receitas provenientes do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), decisão que dependerá de análises técnicas e políticas.

Eleições podem atrasar tramitação

A proximidade das eleições de outubro — em que Lula tentará um quarto mandato e aparece como favorito nas pesquisas — é um dos fatores que pode postergar o envio do projeto ao Congresso, já que a divulgação de novas alíquotas pode intensificar críticas ao governo sobre o aumento da carga tributária. Pela legislação vigente, a alíquota da CBS deveria ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) para validação até 15 de setembro, embora não haja punição prevista para o descumprimento do prazo. Caso a proposta seja apresentada somente após o pleito, a expectativa é que a tramitação comece em novembro. Mesmo que o texto seja aprovado até o fim de 2026, o Imposto Seletivo só poderia começar a ser cobrado no segundo trimestre de 2027, em razão do prazo constitucional de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.