Governo anuncia portaria com restrições ao funcionamento interno das plataformas de apostas

O governo federal prepara um novo conjunto de normas para o mercado de apostas esportivas que vai além das regras de publicidade já em vigor. Segundo fontes a par das discussões ouvidas pela Folha de S.Paulo, a portaria — elaborada pela Secretaria de Apostas Esportivas (SPA), do Ministério da Fazenda — deve ser publicada até o início da próxima semana. O conteúdo está definido e aguarda apenas avaliação técnica final da pasta antes de ir a público.

Entre as principais proibições previstas no documento está a exigência de um intervalo mínimo de cinco segundos entre uma aposta e a seguinte. A medida tem como objetivo oferecer ao usuário um momento de reflexão antes de realizar um novo lance, sobretudo após perdas — situação em que a tendência de tentar "recuperar" o dinheiro pode agravar o endividamento. Também ficará vetado o modo autoplay, que permite programar apostas automáticas sem ação do usuário a cada rodada. Além disso, as plataformas não poderão usar cronômetros ou contadores de tempo para pressionar decisões, nem pré-selecionar valores nas telas de depósito ou de aposta.

A portaria ainda proíbe efeitos sonoros festivos — como o tilintar de moedas, recurso comum em caça-níqueis —, propagandas e pop-ups usados para desestimular saques, rankings com os maiores ganhadores e a divulgação de tutoriais ou estatísticas que sugiram que os resultados dependem de habilidade ou análise. O documento foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ambas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e a própria SPA. Uma reunião com entidades representativas do setor ocorreu na terça-feira (4/8) para apresentar as medidas, que foram recebidas com críticas nos bastidores pelas empresas.

Pesquisadores ouvidos sobre o tema avaliaram positivamente as novas regras. O economista Daniel Abreu, autor de estudo sobre os fatores que motivam apostas em bets, elogiou a proposta de limitar o tempo entre apostas e vetar o modo automático, mas ponderou que os cinco segundos podem não ser o intervalo ideal. Em sua pesquisa, Abreu identificou que apostadores intensificam o jogo após perdas, aumentando o volume de recursos aplicados, e sugeriu que, no futuro, sejam avaliados intervalos progressivamente maiores conforme o volume do prejuízo. Ele também aprovou o veto aos efeitos sonoros, afirmando que esse tipo de estímulo distorce a percepção do apostador sobre o dinheiro envolvido, "fazendo-o sentir que joga um videogame em vez de operar recursos reais". Flavio Ataliba, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), elogiou especificamente as proibições de dificultar saques, de divulgar rankings de maiores ganhadores e de veicular conteúdos que sugiram que apostar depende de habilidade.

As novas medidas se somam à portaria publicada pela SPA em julho de 2026, durante a Copa do Mundo, que restringiu a publicidade das casas de apostas. Naquela ocasião, as propagandas foram proibidas de induzir senso de urgência ou prometer ganhos financeiros, e passou a ser obrigatória a exibição de uma das seguintes advertências: "O Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro", "apostar pode causar dependência" ou "aposta não é investimento". Parte do governo, porém, avalia que a medida não surtiu o efeito esperado — a crítica é que permitir a escolha entre as três frases levou a maioria das empresas a adotar a de linguagem mais branda, "aposta não é investimento". As novas restrições ao ambiente interno das plataformas surgem, portanto, como uma resposta a essa percepção de insuficiência das regras anteriores.