SPA publicará portaria interministerial com regras de design e experiência do usuário nas bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, recebeu na última terça-feira (4) representantes da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Na ocasião, a SPA comunicou que deverá publicar, nas próximas semanas, uma portaria interministerial voltada à regulamentação do design das plataformas e da experiência do usuário nas casas de apostas online. O documento está organizado em dois grandes eixos: um dedicado aos jogos online, com novas exigências técnicas que imporão recertificação dos títulos oferecidos; e outro focado em aspectos de design, UX e proteção do consumidor.

Práticas que serão proibidas nas plataformas

Entre as vedações previstas para os operadores, a SPA listou o uso de contadores regressivos, cronômetros ou linguagem que induza decisões apressadas em ofertas promocionais. Também ficarão proibidos programas de fidelidade que concedam pontos, insígnias ou progressão em missões com base exclusivamente no volume de dinheiro depositado. Serão vedadas ainda a exibição de estatísticas, tutoriais ou sugestões que levem o apostador a acreditar que jogos de azar online dependem de habilidade ou análise; o pré-preenchimento de valores nas telas de depósito ou no bilhete de aposta; e o uso de linguagem depreciativa em recusas de ofertas. A portaria também deverá proibir rankings de maiores ganhadores, feeds em tempo real de prêmios de terceiros, chats ou comunidades de apostas coletivas, e pop-ups com ofertas de recompensas exibidas durante solicitações de saque.

Recertificação e novas regras para jogos online

No que diz respeito especificamente aos jogos online, a portaria estabelecerá um intervalo mínimo obrigatório de cinco segundos entre o início e o encerramento de cada rodada. O modo autoplay — que permite giros automáticos sem ação deliberada do usuário — será completamente vedado, assim como botões turbo, modos acelerados e qualquer recurso que reduza o tempo de exibição de resultados e animações. Também estará proibida a exibição de sons festivos, luzes e animações de vitória em apostas perdedoras. Para adequação a essas exigências, os operadores terão 180 dias para concluir o processo de recertificação dos jogos, enquanto as adaptações relacionadas ao design, à UX e à apresentação de informações deverão ser implementadas em até 30 dias após a publicação do texto oficial. A SPA informou ainda que está desenvolvendo um novo módulo no sistema Sigap para receber os documentos de recertificação.

Transparência, fiscalização e próximos passos

Em relação à transparência, a portaria deverá exigir que o botão de "Jogo Responsável" esteja visível em todas as telas principais das plataformas, com acesso imediato a ferramentas de limite de depósitos e autoexclusão. Os painéis das contas dos usuários precisarão apresentar o saldo líquido dos últimos 30 dias — calculado como a diferença entre depósitos realizados e saques efetuados. Avisos obrigatórios também serão exigidos, como as informações de que "o RTP não é uma probabilidade de ganho individual por aposta" e que "o resultado de nova rodada não é influenciado por nenhum resultado anterior". A fiscalização caberá à própria SPA, com foco no monitoramento técnico e na verificação de certificações, enquanto o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor atuará no combate a padrões manipulativos. A ANJL, por sua vez, sinalizou que acompanhará a publicação do texto definitivo e antecipou que iniciará discussões internas sobre os pontos considerados mais sensíveis para o setor, com possibilidade de levar questionamentos à SPA caso haja temas de interesse coletivo a debater. Por ora, as medidas apresentadas têm caráter preliminar, pois a portaria ainda não foi formalmente publicada.