Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
A Secretaria de Prêmios e Apostas determinou medida cautelar contra a operadora por descumprimento de exigência técnica, no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão ligados a suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Bernardo Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio-fundador da BetLaw, alertou que banir operadoras reguladas empurraria apostadores para o mercado ilegal, que já representa 40% do setor.
O ministro Dario Durigan revelou que beneficiários de programas sociais, participantes do Desenrola Brasil e usuários autoexcluídos somam mais de 5 milhões de pessoas impedidas de acessar plataformas de apostas no país.
O Ministério da Fazenda publicou documentos técnicos da SPA referentes ao processo de licenciamento das operadoras de apostas de quota fixa autorizadas no país. Mais publicações estão previstas nos próximos meses.
Ministro Dario Durigan revelou que participantes do programa de renegociação de dívidas ficam impedidos de apostar por ao menos seis meses. No total, já são 5 milhões de pessoas afastadas das plataformas no Brasil.
Ação conjunta entre Polícia Federal, Ministério Público da Paraíba e Receita Federal cumpriu 19 mandados de busca em cinco estados e mira bloqueio de até R$ 1,1 bilhão.
A Secretaria de Prêmios e Apostas aplicou medida cautelar contra a operadora nesta quinta-feira (13/8), alegando ausência de mecanismos de controle de apostadores compulsivos e descumprimento de obrigações documentais.
Grupo criminoso operava casas de apostas online fraudulentas e teria impedido saques de apostadores. Ação cumpriu sete mandados em três estados.
Carlos Renato Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, apresentou o balanço das ações de combate às bets clandestinas em audiência pública realizada em 11 de agosto. Pesquisa da LCA aponta queda na fatia do mercado ilegal.
O Tribunal de Contas da União apontou risco à neutralidade da autarquia e determinou o encerramento de um acordo de cooperação firmado com a Anseja em 2025. Em separado, o TCU também julgou improcedente ação do MP sobre sigilo de dados de bets licenciadas.
Ação investiga grupo empresarial do Nordeste suspeito de ocultar recursos de jogos ilegais; sequestro de bens pode chegar a R$ 1,1 bilhão.
Oficina de capacitação reuniu representantes de Procons, Ministérios Públicos, Defensorias e entidades do setor para alinhar estratégias de combate a operações ilegais no mercado de apostas.
Apesar da ofensiva do governo, plataformas clandestinas seguem acessíveis no Brasil, atraindo usuários com promessas de ganhos fáceis e sem qualquer proteção ao consumidor.
Levantamento do Instituto Locomotiva com o IBJR revela que a maioria dos apostadores brasileiros exige ação mais dura do governo contra plataformas irregulares — e 63% acreditam que as autoridades ainda ficam aquém do necessário.
Advogado com mais de 35 anos de experiência, Horn debateu os limites da proibição, os riscos das plataformas ilegais e as ferramentas de proteção ao apostador no Brazilian Lounge Podcast.
Órgão capixaba de defesa do consumidor enviou ao Ministério da Fazenda sugestão de norma que exige avisos de confirmação em apostas com alta probabilidade de perda. SPA confirmou recebimento e citou regulação já existente.
Secretaria de Prêmios e Apostas detalhou ações contra operadores clandestinos em audiência na Câmara; pesquisa aponta que mercado ilegal ainda representa entre 38% e 41% do setor no Brasil.
Cinco órgãos capixabas enviaram ao Ministério da Fazenda um documento que exigiria das bets a exibição da probabilidade de perda antes de cada aposta realizada.
Arquiteto da regulamentação do mercado de apostas no Brasil, o advogado José Francisco Manssur afirma que banir a atividade apenas empurra jogadores para plataformas ilegais, sem qualquer controle do Estado.
Reforma tributária cria nova fórmula de tributação para casas de apostas, com alíquotas incidindo sobre receita líquida e não sobre o volume total movimentado pelos usuários.
