Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
A associação afirma que Milly Lacombe errou ao dizer que operadoras de apostas no Brasil não pagam impostos, e apresenta dados da Receita Federal para contestar a afirmação.
A Secretaria de Prêmios e Apostas publicou aviso de audiência pública para colher subsídios à portaria que definirá critérios de reconhecimento de fornecedores de serviços às bets. O evento ocorrerá em 25 de junho, em formato híbrido.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, projeto que obriga bancos, fintechs e processadoras de pagamento a identificar e bloquear transações ligadas a operadoras de apostas não autorizadas.
Com a alíquota sobre o GGR das bets subindo progressivamente até 15% em 2028, empresas regulamentadas e especialistas alertam para o risco de migração de apostadores para plataformas clandestinas — fenômeno já registrado na Holanda.
Levantamento feito na Região Metropolitana de São Paulo mostra que apenas 1% dos eleitores evangélicos apontam as apostas online como razão para rejeitar o presidente. Corrupção lidera os motivos, com 34,5%.
Lei sancionada por Lula autoriza operação de bets vinculadas à FIFA durante o torneio, com processo acelerado de licenciamento e regras proporcionais ao período do evento.
O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou por maioria, em sessão plenária, parecer que aponta incompatibilidade entre a norma proibicionista e a Constituição Federal de 1988.
Dirigentes lotéricos se reuniram com o relator dos PLs 5.931/2025 e 5.941/2025 e com a Caixa Econômica Federal nos dias 27 e 28 de maio de 2026, mas encerraram as tratativas sem consenso nos temas centrais.