STF retoma julgamento sobre criminalização de jogos de azar nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se a criminalização de jogos de azar — como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis — continua vigente no Brasil. A sessão havia sido interrompida na quarta-feira (5), logo após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux. Em seu pronunciamento parcial, Fux sinalizou posição favorável à manutenção da proibição, manifestando preocupação com os efeitos sociais e criminais da exploração dessas atividades. O ministro também mencionou as apostas online — as chamadas bets — como um tema que, a seu ver, a Corte terá de enfrentar futuramente, dado o que classificou como "captura da vontade das pessoas" por essa modalidade.

O caso chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões de Juizados Especiais Criminais gaúchos que se recusaram a aplicar a contravenção penal em situações de exploração de jogo de azar. A justificativa das instâncias estaduais era de que a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais. A Corte analisa, portanto, se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais — editada em 1941 — foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece que explorar ou manter jogo de azar em local público ou de acesso público constitui contravenção, punível com prisão simples de três meses a um ano e multa.

Fux fez questão de delimitar o escopo do julgamento logo de início: o que está em análise não é o ato de apostar em si, mas a exploração comercial dos jogos de azar. O ministro argumentou que essa exploração produz efeitos que vão além da esfera individual do apostador, atingindo organizações criminosas e a saúde pública. "Gostaria de saber de onde tiraram que a Constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade", afirmou o relator. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, alinhou-se à posição de Fux e defendeu a manutenção tanto da punição aos exploradores quanto da aplicação de multa aos próprios apostadores, citando riscos ao patrimônio, à saúde mental, à economia nacional e ao núcleo familiar.

A decisão do STF terá efeito vinculante para todas as demais instâncias do Judiciário brasileiro, e ao menos 2,7 mil processos relacionados ao tema estão represados à espera do desfecho. Além do relator, outros nove ministros precisam votar para que o placar seja concluído. O julgamento ocorre em um momento de particular sensibilidade para o setor de jogos no país: desde o início de 2025, o mercado de apostas esportivas online opera sob regulação formal, com licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A eventual sinalização do STF sobre os limites constitucionais da exploração de jogos de azar pode influenciar debates futuros sobre o marco regulatório das bets e sobre eventuais expansões do setor, como a legalização de cassinos, que tramita separadamente no Congresso Nacional.