Governo prepara portaria com novas restrições para operadores de apostas licenciados

O Governo Federal deve publicar nos próximos dias uma portaria com novas restrições às plataformas de apostas que operam legalmente no Brasil. As medidas, reveladas pela Folha de S. Paulo na quarta-feira, 5, foram elaboradas em conjunto pela Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) e pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), ambas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Secretaria de Comunicação Social (SECOM), da Presidência da República, e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Segundo o jornal, um integrante do governo informou que o conteúdo da portaria já está finalizado e aguarda apenas avaliação técnica do Ministério da Fazenda antes de ser publicado.

Entre as restrições previstas estão a obrigatoriedade de um intervalo mínimo de cinco segundos entre cada aposta, a proibição de apostas automáticas (autoplay), o banimento de efeitos sonoros que incentivem a atividade e a vedação ao uso de cronômetros pelos operadores. As plataformas também não poderão mais pré-selecionar valores ou sugerir quantias nas telas de depósito e de apostas. Ficam igualmente proibidos a exibição de rankings dos maiores ganhadores e a divulgação de estatísticas, tutoriais e sugestões que levem o apostador a enxergar as apostas de forma diferente da de entretenimento.

O objetivo declarado das novas regras é ampliar a proteção dos consumidores e reduzir os riscos de dependência em jogos de azar, garantindo mais tempo de reflexão antes de cada aposta e eliminando obstáculos para o saque de saldos disponíveis nas plataformas. A portaria será editada pela SPA e terá impacto direto sobre todos os operadores detentores de licença federal. A medida se insere num movimento mais amplo do governo de apertar as exigências para o setor, que já havia endurecido as regras para publicidade de apostas em iniciativas anteriores.

A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela regulação e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil desde que a atividade foi regulamentada. O processo de licenciamento das operadoras foi concluído em 2025, e a SPA tem editado portarias sucessivas para detalhar as obrigações técnicas, publicitárias e de responsabilidade social das empresas autorizadas a atuar no país.

O setor regulado tende a se opor às novas exigências, uma vez que as restrições recairiam apenas sobre operadores licenciados, sem alcançar o mercado ilegal de apostas, que ainda responde por cerca de 50% do volume movimentado no país. A publicação da portaria está prevista para a semana seguinte à data da reportagem original.