SPA/MF anuncia portaria com novas regras de design e recertificação de jogos online

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) comunicou à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), na última terça-feira (4/8), que publicará nas próximas semanas uma Portaria Interministerial com novos requisitos para o mercado de apostas online no Brasil. O encontro contou com a presença do Secretário de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso, e do Secretário Adjunto, Fabio Augusto Macorin, além de representantes da ANJL e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Dois eixos regulatórios

A futura portaria se estrutura em duas frentes. A primeira concentra exigências técnicas que impactarão diretamente o processo de certificação dos jogos online, obrigando as operadoras a recertificarem seus produtos junto à SPA. Entre as medidas previstas estão: intervalo mínimo de 5 segundos entre o início e o fim de cada aposta; proibição de autoplay ou giros automáticos sem ação deliberada do usuário; vedação a sons festivos, luzes e animações triunfais em rodadas perdedoras; e bloqueio a funções que acelerem a exibição de resultados, como botões turbo ou modo slam stop. A secretaria informou que ainda está desenvolvendo um novo módulo no SIGAP — sistema responsável pelo recebimento da documentação de certificação — para absorver essas demandas.

Fim dos dark patterns e proteção ao consumidor

O segundo eixo trata de design de plataformas, experiência do usuário (UX) e proteção ao consumidor. O texto deverá proibir uma série de práticas já conhecidas como dark patterns — recursos que induzem o usuário a tomar decisões apressadas ou a gastar mais do que pretendia. Estarão vedados: contadores regressivos e linguagem de urgência; programas de fidelidade atrelados exclusivamente ao volume de depósitos; exibição de estatísticas que sugiram que jogos de azar dependem de habilidade; pré-preenchimento de valores em telas de depósito ou bilhetes de aposta; tabelas de líderes e rankings de maiores ganhadores; chats ou comunidades com sugestões de apostas coletivas; e pop-ups promocionais exibidos durante solicitações de saque. As plataformas também deverão tornar o botão "Jogo Responsável" visível em todas as telas principais e disponibilizar um painel com o histórico detalhado dos últimos 30 dias, calculando depósitos menos saques realizados. Dois avisos obrigatórios deverão ser exibidos aos usuários: "O RTP não é uma probabilidade de ganho individual por aposta" e "O resultado de nova rodada não é influenciado por nenhum resultado anterior".

Prazos e fiscalização

As operadoras terão 30 dias para adequar suas plataformas às regras de design, UX e apresentação de informações, e 180 dias para concluir a recertificação dos jogos online. A fiscalização será compartilhada: a própria SPA responderá pelo monitoramento técnico dos sistemas e pelas sanções administrativas, enquanto o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor atuará no combate aos dark patterns e às violações de direitos do consumidor na internet. A ANJL informou às associadas que iniciará discussões internas sobre os pontos mais sensíveis antes mesmo da publicação oficial da portaria e, após a publicação, analisará o texto definitivo para, se necessário, levar questionamentos à Secretaria. Vale ressaltar que o documento ainda não foi publicado e as informações divulgadas têm caráter preliminar.