Fazenda divulga mais de 2 mil páginas sobre autorizações das 85 bets legais do Brasil

O Ministério da Fazenda tornou públicas mais de 2 mil páginas de documentos relacionados ao processo de autorização das 85 empresas de apostas de quota fixa que operam legalmente no Brasil. A divulgação ocorreu na quarta-feira (12) e cumpre uma promessa feita pela pasta em junho. Conforme o ministro Dario Durigan, a medida integra as ações de transparência que o governo federal vem adotando na regulamentação do setor de apostas.

O material publicado reúne pareceres técnicos elaborados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e responsável pela supervisão do mercado de bets no país. Entre os documentos estão pareceres de habilitação jurídica, de análise de idoneidade, de verificação da origem dos recursos, de pagamento da outorga e um relatório final de análise de cada empresa licenciada.

Antes da publicação, os documentos passaram por um processo de tratamento para retirada de dados pessoais e informações protegidas por sigilo, em conformidade com a legislação de proteção de dados. O trabalho é conduzido em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), que integra uma força-tarefa criada para agilizar a disponibilização do material. A Fazenda ressaltou que o objetivo é garantir transparência nas análises da administração pública sem expor informações sensíveis.

A regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil foi estruturada com base na Lei 14.790/2023, que estabeleceu o marco legal do setor. A SPA conduziu o processo de licenciamento das operadoras, que incluiu avaliações técnicas, financeiras e de conformidade antes da emissão das autorizações. O bloqueio de plataformas ilegais também faz parte das atribuições do órgão — o Ministério da Fazenda já informou ter derrubado mais de 60 mil sites de bets não autorizados no país.

A Fazenda informou que novos lotes de documentos serão divulgados gradualmente nos próximos meses, à medida que forem concluídos os procedimentos de tratamento e anonimização exigidos pela legislação vigente.