ES propõe obrigação de alertas de risco financeiro nas plataformas de apostas

Uma frente de cinco instituições do Espírito Santo encaminhou ao Ministério da Fazenda uma proposta para tornar obrigatória a divulgação do risco financeiro em plataformas de apostas esportivas. O documento, apresentado na semana de 4 de agosto de 2026, foi coordenado pelo Centro Integrado de Defesa do Consumidor do Espírito Santo (CINDEC) e reúne assinaturas do Ministério Público do Estado (MPES), do Procon-ES, da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado. A iniciativa busca corrigir o que os órgãos classificam como publicidade enganosa por omissão praticada pelas bets.

O fundamento jurídico da proposta foi explicado pela promotora de Justiça Sandra Lengruber da Silva, coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado do MPES. Segundo ela, o Código de Defesa do Consumidor já impõe a obrigação de transparência a qualquer setor econômico, mas as plataformas de apostas não a cumprem na prática. "Tudo aquilo que é imprescindível para a escolha do consumidor tem que ser informado. Se ele omite um dado indispensável para a decisão, aquela publicidade é enganosa por omissão", afirmou. Sandra Lengruber defendeu ainda que uma norma específica para o setor reforçaria essa exigência: "A gente entende que isso já é obrigatório pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atividade econômica. Só que, no caso das bets, as ofertas não trazem o risco da aposta. Acreditamos que uma normativa mais específica iria fortalecer essa obrigação."

O que a proposta exige das plataformas

O documento do CINDEC estabelece três obrigações concretas às bets. A primeira é a adoção de uma fórmula matemática padronizada, a ser regulamentada pelo governo federal, para calcular a probabilidade de perda a partir das próprias cotas (odds) de cada aposta. A segunda determina que essa chance de perda seja exibida com o mesmo destaque visual dado ao prêmio anunciado — com tamanho de letra, cor e visibilidade equivalentes. A terceira prevê a exibição de um alerta de confirmação sempre que a probabilidade de perda superar 80%, informando explicitamente o alto risco antes de o usuário concluir a aposta. Para ilustrar a distorção atual, o ofício cita o exemplo de uma aposta com odds de 17: embora a oferta prometa pagar 17 vezes o valor investido, a probabilidade de perda nesse caso chegaria a aproximadamente 94%. "O consumidor que aposta R$ 10 pensa: 'Eu vou receber R$ 1.700. Nossa, então é um super negócio'. Só que essa mesma oferta não traz o risco. E quando buscamos uma análise técnica, ele é, na verdade, altíssimo. Nesse caso que a gente analisou, ele teria 94% de chance de perder. Isso é muito", declarou Sandra Lengruber.

O ofício foi recebido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela regulação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Em nota, a SPA informou que a proposta será analisada "no âmbito das competências da Secretaria, juntamente com as demais manifestações eventualmente apresentadas sobre o tema", e acrescentou que mantém agenda regulatória voltada ao "aperfeiçoamento contínuo da regulamentação do setor" com base em critérios técnicos. Não existe prazo legal para que a pasta se manifeste sobre o documento, e o grupo capixaba aguarda que a proposta seja incorporada futuramente à regulamentação nacional por meio de ato normativo da própria SPA.

A movimentação ocorre em um contexto de regulação ainda em consolidação no país. O marco legal das apostas esportivas foi aprovado em 2023 e regulamentado ao longo de 2024 e 2025, com a SPA conduzindo o processo de licenciamento das operadoras e a edição de normas sobre publicidade, proteção ao consumidor e jogo responsável. A proposta capixaba se soma a um debate crescente sobre os limites da comunicação comercial das bets e o nível de transparência exigido das plataformas diante do avanço do superendividamento associado às apostas no Brasil.