Imposto Seletivo muda base de cálculo das bets a partir de 2027

A reforma tributária aprovada pelo governo federal estabeleceu um regime fiscal específico para o setor de apostas esportivas, com mudanças estruturais previstas para entrar em vigor a partir de 2027. O ponto central é a introdução do Imposto Seletivo — tributo criado para onerar produtos e serviços considerados prejudiciais à sociedade —, que passará a compor a base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os dois pilares da nova estrutura tributária do consumo no Brasil.

Como funcionará a nova fórmula de tributação

As diretrizes do novo sistema foram apresentadas durante o Curso Reforma Tributária do Consumo, realizado pela Receita Federal em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Pelo novo modelo, as casas de apostas — enquadradas na categoria de concursos de prognósticos, que inclui também loterias, corridas de cavalo e fantasy sports — não serão tributadas sobre o volume total apostado pelos usuários, mas sim sobre a receita própria da operadora. Para apurar essa base, as empresas poderão deduzir os prêmios pagos aos apostadores, taxas dedutíveis vigentes e repasses legais obrigatórios. A Receita Federal fez uma ressalva importante: prêmios disponibilizados em plataforma, mas não sacados pelo ganhador, permanecem no caixa da empresa e não são aceitos como dedução.

A mecânica de cálculo funciona de forma encadeada. Em um exemplo hipotético apresentado nas diretrizes, após as deduções, uma plataforma apura uma base financeira de R$ 48 mil. Sobre esse valor, aplica-se o Imposto Seletivo — cuja alíquota pode chegar a 15% —, gerando uma cobrança de R$ 7,2 mil. Esse montante é somado à base inicial, elevando-a para R$ 55,2 mil. É sobre esse valor final que incidem o IBS e a CBS, com alíquotas que podem atingir 28%. Ou seja, o Imposto Seletivo não apenas tributa diretamente, mas também amplia a base sobre a qual os demais tributos são calculados.

Transição do modelo atual e calendário de mudanças

Hoje, as plataformas legalizadas recolhem tributos corporativos tradicionais — PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e ISS — além de uma contribuição de 13% sobre a Receita Bruta dos Jogos (GGR). Com a virada fiscal de 2027, PIS e Cofins serão substituídos pelo IBS e pela CBS, que operarão em conjunto com o Imposto Seletivo. A contribuição sobre o GGR também sobe: passará para 14% em 2027 e chegará a 15% em 2028. Contudo, o envio formal da proposta ao Congresso Nacional deve ser postergado. O governo teme que o debate sobre novas alíquotas gere desgaste político às vésperas do período eleitoral. Embora a legislação exija o envio da estimativa da alíquota da CBS ao Tribunal de Contas da União (TCU) até meados de setembro, a ausência de punição para atrasos deve adiar a tramitação para novembro. Mesmo em um cenário de aprovação célere até o fim do ano, a cobrança efetiva aos consumidores só deve começar no segundo trimestre de 2027.