CINDEC propõe alertas obrigatórios de risco de perda superior a 80% nas bets

O Centro Integrado de Defesa do Consumidor do Espírito Santo (CINDEC) encaminhou ao Ministério da Fazenda uma proposta para tornar obrigatória a exibição de alertas de confirmação em apostas cuja probabilidade de perda ultrapasse 80%. A iniciativa foi divulgada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) na quinta-feira, dia 6, e tem como objetivo garantir que os apostadores disponham de informações essenciais antes de concluir uma aposta.

O CINDEC é composto por representantes de cinco instituições estaduais: o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), o MPES, a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), a Defensoria Pública do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado. Entre as medidas sugeridas pelo grupo estão a criação de uma fórmula matemática padronizada e regulamentada pelo governo para calcular o risco de perda, a exibição desse dado com destaque equivalente ao das cotações de ganho, e o referido alerta para apostas de alto risco. Para o CINDEC, a ausência dessas informações nas plataformas pode configurar publicidade enganosa por omissão — prática já vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

A promotora de Justiça Sandra Lengruber da Silva, coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado do MPES, defendeu a regulamentação específica para o setor. "Tudo aquilo que é imprescindível para a escolha do consumidor tem que ser informado. Se ele [fornecedor] omite um dado indispensável para a decisão, aquela publicidade é enganosa por omissão", afirmou. Silva acrescentou que, embora a obrigação de transparência já decorra do próprio CDC, as operadoras de apostas não têm cumprido essa exigência na prática: "No caso das bets, as ofertas não trazem o risco da aposta. Acreditamos que uma normativa mais específica iria fortalecer essa obrigação."

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, confirmou o recebimento da proposta e destacou que a legislação vigente já prevê uma série de mecanismos de proteção ao apostador. Em nota, a SPA citou a Lei nº 14.790/2023 — a chamada Lei das Bets —, que obriga os operadores a monitorar o comportamento dos usuários desde a abertura da conta, e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que detalha ferramentas como autotestes, limites de tempo e valor, suspensão de conta e autoexclusão, inclusive por prazo indeterminado.

A secretaria ressaltou que os operadores têm o dever de identificar sinais de comportamento problemático e adotar medidas preventivas, incluindo alertas diretos ao apostador. Sobre a proposta capixaba, a SPA informou que ela será analisada "juntamente com as demais manifestações eventualmente apresentadas sobre o tema", no âmbito de sua Agenda Regulatória de aperfeiçoamento contínuo do setor. O mercado regulado de apostas esportivas no Brasil entrou em vigor em janeiro de 2025, com a exigência de licenciamento federal para operação legal no país.