Fazenda suspende licença da Pixbet por falhas em jogo responsável e documentação

O Ministério da Fazenda suspendeu cautelarmente a licença federal da Pixbet Soluções Tecnológicas nesta quinta-feira (13/8). A decisão, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e apurada pela Folha de S.Paulo, tem como fundamento a falta de ferramentas efetivas para identificar e monitorar apostadores compulsivos, além do não envio de documentos exigidos pela regulação federal. Em nota, a SPA declarou que a medida visa "assegurar a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado até que mecanismos efetivos de controle, de avaliação e de acompanhamento de apostadores, no âmbito das políticas de jogo responsável, sejam implementados e comprovados". O escritório Nelson Wilians, que representa a empresa, não se pronunciou até o fechamento da reportagem.

O que a suspensão permite e o que proíbe

A cautelar da Fazenda atinge apenas a outorga federal da Pixbet. Por manter licenças estaduais próprias no Rio de Janeiro e no Paraná, a operadora pode continuar funcionando nessas unidades da federação. Até as 17h21 de quinta-feira, o site da empresa ainda estava acessível em São Paulo. A plataforma fica autorizada a permanecer no ar somente para que usuários já cadastrados efetuem saques de saldos existentes. A SPA determinou que apostas em andamento sejam canceladas e os valores apostados, devolvidos imediatamente aos jogadores. As marcas vinculadas ao CNPJ da Pixbet Soluções Tecnológicas também deverão exibir em seus sites um aviso oficial sobre a punição.

Prazos, multas e operação policial paralela

A Pixbet dispõe de dez dias úteis para apresentar recurso contra a medida. Caso descumpra a cautelar, a empresa fica sujeita a multa diária de R$ 200 mil, conforme estipulado pela SPA. É importante destacar que a suspensão da licença não guarda relação com a operação deflagrada no mesmo dia pela Receita Federal e pela Polícia Federal, que investigam a Pixbet por suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo criptoativos e empresas offshore. A própria SPA esclareceu que os processos administrativos sancionadores já tramitavam antes da ação policial, sendo, portanto, iniciativas independentes.

Estrutura societária e peso no mercado

A Pixbet detém aproximadamente 2% do mercado nacional de apostas esportivas, o que a coloca entre as 15 maiores operadoras do país, segundo estimativas da consultoria H2 Gambling Capital. A empresa pertence aos primos Ernildo Junior de Farias Santos e Diomar Tadeu Dantas de Farias. O conglomerado controlado pela família Farias engloba ainda as marcas Ganhei.bet, Bet da Sorte, Donald.Bet e BetpontoBet, reunindo uma fatia próxima a 4% do mercado total. Até 2024, a Pixbet operava com licença internacional emitida em Curaçao, vinculada à empresa Pix Star Brasilian — na qual Ernildo figura como único diretor. Os sites Donald.Bet e BetpontoBet seguem em funcionamento por meio da Open Gaming, outra empresa da família que detém licença nacional vigente.

O caso ilustra o rigor crescente da SPA na fiscalização das operadoras autorizadas no Brasil. Desde a regulamentação do mercado de apostas esportivas, formalizada pelo governo federal com vigência a partir de 2025, a secretaria tem conduzido processos administrativos para verificar o cumprimento de exigências como as políticas de jogo responsável, a entrega de documentação comprobatória e a adoção de controles internos adequados — requisitos centrais para a manutenção das licenças federais.