Fazenda já bloqueou mais de 56 mil domínios ilegais de apostas desde outubro de 2024

O Ministério da Fazenda contabiliza mais de 56 mil domínios de apostas clandestinas bloqueados desde outubro de 2024. As ações são conduzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e fazem parte de uma estratégia permanente de combate a operadores irregulares. Ainda assim, o problema persiste: um levantamento do Estadão Verifica identificou oito plataformas ilegais com mais de um milhão de inscritos somados em canais do Telegram. Os dados foram encaminhados ao Ministério da Fazenda, com os respectivos endereços eletrônicos.

Como as plataformas ilegais operam

As plataformas mapeadas não utilizam o domínio ".bet.br", terminação obrigatória para as casas de apostas autorizadas pelo governo federal. Uma delas opera com extensão "uk.com", mas está disponível em português e pode ser acessada no Brasil. Os serviços oferecidos incluem apostas esportivas, cassinos online e jogos de caça-níqueis. Nos canais do Telegram, as mensagens de captação recorrem a apelos como "entre no jogo e conquiste sua fortuna!", "hoje é seu dia de sorte!" e "até 99% de chance de ganhar" — além de publicações com supostos comprovantes de transferências e divulgação de prêmios de alto valor. Para Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB-SP, todas essas mensagens representam infração à regulamentação vigente. "Todas as mensagens mencionadas configuram infração à regulamentação vigente", afirmou o advogado, destacando que a legislação proíbe peças que estimulem apostas, apresentem o jogo como investimento ou prometam ganhos fáceis.

Relatos de extorsão e barreiras para saque

No Reclame AQUI, consumidores descrevem situações em que foram impedidos de retirar valores supostamente ganhos e pressionados a realizar novos depósitos. Um dos relatos ilustra o esquema: "Depositei 70 reais para jogar na casa de apostas e ganhei 2.800. Na hora de sacar, o dinheiro não caiu na conta. Entrei em contato e pediram que eu fizesse mais um depósito de R$ 100 para poder fazer o saque." Outros casos seguem padrão semelhante, com exigências adicionais para liberar supostos prêmios. Por atuarem à margem da lei, essas plataformas não estão sujeitas à Lei nº 14.790/2023 nem às normas da SPA e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), o que elimina qualquer mecanismo formal de proteção ao apostador.

Menores de idade e riscos de ludopatia

Outro ponto de preocupação é o acesso de menores. A Portaria SPA nº 1.231/2024 exige que plataformas autorizadas verifiquem CPF, nome completo, data de nascimento e identidade do apostador, inclusive por reconhecimento facial. Nas plataformas irregulares analisadas, o cadastro se resumia a uma autodeclaração de idade — e em quase todos os casos a opção "maior de 18 anos" já vinha previamente selecionada. Uma das plataformas não apresentava nenhum filtro etário. O psiquiatra Antônio Geraldo da Silva alertou que o uso de imagens coloridas de animais e personagens lúdicos nesses sites pode funcionar como atrativo para crianças e adolescentes. No campo da saúde, Santoro lembrou que as bets autorizadas têm obrigação legal de monitorar padrões de comportamento de risco e bloquear usuários com sinais de jogo patológico — proteção inexistente nas plataformas clandestinas.

Novas ferramentas de asfixia financeira e regulação

O governo também tem avançado na pressão financeira sobre os operadores ilegais. A Lei nº 15.358/2026, regulamentada pelo Decreto nº 13.033/2026 e pela Resolução CMN nº 5.320/2026, ampliou os instrumentos de combate à lavagem de dinheiro e fraudes no setor. A partir de 28 de agosto, instituições financeiras e de pagamento terão até 24 horas, após notificação da SPA, para bloquear recursos de bets irregulares e impedir novas transações com esses agentes. Paralelamente, a secretaria afirma estar desenvolvendo um laboratório virtual para agilizar a identificação e o bloqueio de sites ilegais, além de trabalhar na regulamentação de fornecedores da cadeia operacional — como provedores de plataformas, desenvolvedores de jogos e empresas de KYC e pagamentos. A SPA informou ainda ter removido 979 perfis e 307 publicações que promoviam apostas irregulares nas redes sociais.