Paulo Horn fala sobre regulação, jogo responsável e mercado ilegal em podcast

O 39º episódio do Brazilian Lounge Podcast teve como convidado Paulo Horn, advogado e jurista especializado em Direito Público, regulação, loterias e apostas. Com uma trajetória de mais de 35 anos no setor, Horn percorreu temas como a evolução do mercado regulado brasileiro, os desafios jurídicos do setor, o jogo responsável e a diferença entre proibição e regulamentação efetiva.

Proibição versus regulamentação

Um dos eixos centrais do debate foi a relação entre vedar uma atividade e criar regras para seu funcionamento. Horn reconheceu que o jogo traz malefícios, mas questionou a eficácia de uma política exclusivamente proibitiva. "Eu não tô negando, eu acho que não cabe a ninguém da indústria negar uma série de malefícios com relação ao jogo", afirmou o jurista. Como exemplo histórico, ele citou o jogo do bicho: "Tá aí há 80 anos o jogo do bicho nas barbas de todo mundo, no meu entender, com uma baita desmoralização do estado." O argumento central de Horn é que a proibição, sem mecanismos de controle efetivos, tende a fortalecer o mercado informal em vez de extingui-lo — debate que ganhou ainda mais relevância com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, processo conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e que passou a valer integralmente a partir de 2025.

O risco das plataformas ilegais para os apostadores

Outro ponto de destaque foi a diferença entre operadores licenciados e plataformas que atuam fora do sistema regulado. Horn apontou que, enquanto o mercado legal conta com ferramentas como a autoexclusão — mecanismo que permite ao apostador bloquear o próprio acesso às plataformas autorizadas —, esse recurso simplesmente não existe nas operações ilegais. "Você tem uma autoexclusão, aliás, que é uma coisa também que foi colocada, você sai do sistema das bets legais", explicou o jurista. Em seguida, destacou o que considera o problema mais grave: "Aí o que a gente tem que ter é a exclusão da bet ilegal. Essa que é preocupante, porque essa não protege ninguém, nada." A ausência de qualquer mecanismo de proteção ao usuário nas plataformas não licenciadas foi apresentada como um dos principais argumentos em favor da regulamentação.

Jogo responsável e atuação política

O episódio também dedicou espaço à discussão sobre jogo responsável, abordando medidas de prevenção, autocontrole e acompanhamento dos usuários pelas operadoras. Horn sinalizou que a proteção do apostador não se resume à existência formal de regras, mas depende da aplicação prática dos procedimentos e do monitoramento contínuo dos casos. Na parte final do programa, o jurista falou sobre sua experiência na elaboração de legislação — "Eu cansei de minutar projetos de lei, tanto na federal como paro estado ou paro município" — e revelou sua pré-candidatura a deputado estadual pelo Rio de Janeiro, sinalizando interesse em atuar no debate regulatório também pela via política. A destinação dos recursos provenientes das loterias foi outro tema defendido por Horn como pauta que merece discussão mais ampla pela sociedade.