Manssur defende regulação das bets: "A solução não é proibir"

O advogado José Francisco Manssur, um dos responsáveis pela estruturação das regras do mercado de apostas esportivas online no Brasil, defendeu a regulamentação como a única saída viável para enfrentar os desafios do setor. Em entrevista ao programa TalkDeBola, do BandSports, ele argumentou que a proibição da atividade não resolve o problema — ao contrário, tende a agravar a situação ao afastar milhões de brasileiros para plataformas ilegais, onde não há qualquer fiscalização.

Para ilustrar o argumento, Manssur recorreu ao exemplo da China, país que veda o jogo online, mas cujo próprio governo estima que mais de 220 milhões de pessoas apostam ilegalmente. "Ou seja, se proibir fosse a solução… Só que você não tem mais controle da manipulação, publicidade, etc. Vira algo selvagem", afirmou. O advogado também é sócio da CSMV Advogados, professor universitário e coautor do texto que originou a lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF).

Manssur lembrou que as apostas esportivas são legais no Brasil desde 2018, mas que o mercado ficou cinco anos sem regulamentação específica — lacuna que, segundo ele, explica boa parte dos problemas enfrentados hoje. "Eu fui regular uma atividade que já era legal desde 2018, só não tinha regra. Acho que muita coisa que a gente está experimentando ocorre porque ficou cinco anos sem regras, agora que começamos a colocar as regras e a ver os resultados", declarou. Atualmente, são 34 portarias em vigor sobre bets, e o setor movimenta mais de R$ 9 bilhões em impostos, além de empregar um volume expressivo de trabalhadores — direta e indiretamente, incluindo segmentos como meios de pagamento e publicidade.

O advogado também comentou o andamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exploração de jogos no Brasil, cujas primeiras manifestações ocorreram na última sexta-feira (7). Manssur destacou positivamente a intervenção do ministro André Mendonça, que apontou a ineficácia de uma eventual proibição para impedir apostas na prática e para dotar o Estado de instrumentos contra abusos e ilegalidades. "Esperamos que todos esses pontos sejam considerados quando da retomada do julgamento após a devolução do pedido de vistas do Ministro Flávio Dino", afirmou. A expectativa é de que o caso retorne ao plenário do STF até novembro.

O debate acontece em um momento de consolidação do marco regulatório brasileiro, conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O modelo adota exigências rígidas de licenciamento, regras de publicidade, proteção ao consumidor e combate à manipulação de resultados — aspectos que, segundo Manssur, só podem ser efetivamente monitorados dentro de um ambiente regulado. "Eu não acho que a solução seja proibir. A solução é regular", concluiu.