Fazenda anuncia bloqueio automatizado e ressarcimento de vítimas no combate às bets ilegais

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda apresentou um balanço das ações de combate às bets ilegais durante audiência realizada nesta terça-feira (11) na Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria. O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, explicou que o trabalho de fiscalização começou de forma manual em janeiro do ano passado e que, desde outubro, o bloqueio de domínios ilegais passou a ser feito de maneira automatizada. Até o momento, mais de 60 mil sites já foram derrubados. "Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma", afirmou o subsecretário.

Além do bloqueio de plataformas, Resende anunciou medidas para congelar recursos de empresas ilegais e devolver valores a consumidores lesados por fraudes. Segundo ele, quem puder comprovar prejuízo terá a oportunidade de se apresentar e reaver parte do dinheiro bloqueado. Os valores que não forem reclamados ou cujos operadores não conseguirem demonstrar origem lícita serão revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O subsecretário também mencionou que a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado trouxe mecanismos adicionais para impedir que bets clandestinas sejam utilizadas na lavagem de dinheiro, e que o Ministério da Fazenda está em contato com o Sistema Financeiro Nacional para editar novas normas sobre o tema — com previsão de divulgação até o início de agosto.

Parte das iniciativas apresentadas decorre de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), contidas no Acórdão 1296/26, aprovado em maio. O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu a atuação coordenada entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Receita Federal, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Federal. "Há necessidade de o Estado bloquear melhor os domínios, interromper os fluxos financeiros e sancionar os operadores ilegais", declarou Vaz. O contexto regulatório remonta à Lei 13.756/18, que autorizou as apostas de quota fixa no país, e à chamada Lei das Bets, editada em 2023, que ampliou os instrumentos de controle estatal sobre o setor.

Pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada durante a audiência e realizada em maio com 2.291 pessoas em todo o Brasil, indicou que as bets ilegais respondem por entre 38% e 41% do mercado nacional. O número representa uma queda em relação ao levantamento anterior, que apontava participação de 41% a 51%. Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria, avaliou que a redução equivale, em estimativa simples, a uma queda de 11% do mercado ilegal, mas ponderou que o índice brasileiro ainda é elevado se comparado ao de outros países. A Irlanda registra o menor índice global, com 3%; Austrália e México marcam 15% e 20%, respectivamente. O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), celebrou o avanço, ainda que modesto: "Em que pese seja uma diminuição ainda pequena, já é algo a ser comemorado."

A audiência também abordou os riscos sociais associados às apostas ilegais. A diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), Letícia Ferraz, associou o descontrole das plataformas clandestinas a casos de superendividamento, transtornos psiquiátricos e até ameaças à vida dos apostadores. O Labsul informou que lançará uma cartilha educativa voltada à proteção do apostador e do consumidor em geral. Em contraponto, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) listou os mecanismos presentes nas bets regularizadas, como pagamentos rastreáveis, verificação biométrica facial, vedação a menores de 18 anos, recolhimento de tributos e comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes.