Senacon reúne órgãos de defesa do consumidor para reforçar fiscalização das bets

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) promoveu, na última segunda-feira (10), uma oficina de capacitação voltada à fiscalização das bets. O evento reuniu integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e contou com a presença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Entre os temas debatidos estavam o marco legal das apostas esportivas e jogos online, os desafios da fiscalização e as formas de combater irregularidades no setor.

O encontro reuniu representantes de Ministérios Públicos, Procons, Institutos de Defesa do Consumidor e Defensorias Públicas de diversas unidades da federação. Também participaram a Secretaria Nacional dos Direitos Digitais (Sedigi), o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destacou o caráter urgente da iniciativa: "Durante todo dia, trabalhamos juntos neste tema que tem ocupado e preocupado tanto os consumidores. Acredito que não preciso frisar o tamanho da urgência. A ideia é construir diretrizes para trabalharmos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao combate à ilegalidade e à inadequação das bets não regulamentadas".

O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, defendeu que questões de defesa do consumidor relacionadas ao setor de apostas devem ser encaradas como políticas de Estado. "Os assuntos que assumem relevância, como são os consumeristas, tornam-se também questões de segurança pública, bem como outras temáticas afetas ao ministério. Pautas como estas devem ser tratadas como de Estado. Por isso, queremos estabelecer vínculos e parcerias com as mais diversas instituições do Estado brasileiro", afirmou. Ele também enfatizou a importância dos órgãos colegiados para aperfeiçoar e validar boas práticas, garantindo que as políticas públicas cheguem a diferentes territórios do país.

A programação da oficina incluiu discussões sobre a Lei nº 14.790/2023 — principal norma que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil —, publicidade enganosa e abusiva, cadeia de custódia de provas em investigações, proteção de dados e o ecossistema de regulação do setor. Victor Oliveira Fernandes, secretário de Direito Digital do Ministério da Justiça, abordou a atuação nos mercados digitais. O encontro também resgatou a Portaria MF/SECOM/MJSP 73, editada em julho pelos ministérios da Fazenda e da Justiça em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, que regulamenta a publicidade e o marketing de apostas com base no Código de Defesa do Consumidor e nas leis 13.756/2018 e 14.790/2023, além de estabelecer procedimentos de cooperação entre a SPA, a Senacon e a Sedigi.

O mercado brasileiro de apostas esportivas passou a operar sob regulamentação formal a partir de janeiro de 2025, quando entrou em vigor o novo marco regulatório gerido pela SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda. Desde então, a fiscalização sobre operadores não autorizados e a proteção dos apostadores tornaram-se prioridades crescentes para diferentes órgãos do governo federal, movimento que a oficina desta segunda-feira reflete ao articular instâncias da Justiça, da Fazenda e do sistema de defesa do consumidor em torno de uma atuação mais coordenada.