Jurista da ANJL: proibir apostas legalizadas seria "conivência com o crime"

O consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio-fundador do escritório BetLaw, Bernardo Freire, usou um seminário setorial para fazer um alerta contundente: proibir empresas de apostas já autorizadas pelo governo equivaleria, em suas palavras, a "conivência com o crime". A declaração foi feita na última sexta-feira (14), durante o evento "Desafios pós-regulamentação do mercado de apostas", organizado pela ANJL em parceria com a Editora Globo.

"Para mim, isso é conivência com o crime você querer proibir uma empresa legalizada, tirar o jogo online, sem qualquer fundamento, sem qualquer relevância, sem qualquer urgência. Essas empresas tomam todo o cuidado com respeito à LGPD, com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e com a proteção de menores de idade. Se você tira esse mercado legal, acaba empurrando os usuários para a ilegalidade, quando 40% da população já acessa o mercado ilegal. Você vai jogar mais 60% no mercado ilegal", afirmou Freire. Para o advogado, uma eventual medida proibitiva agravaria justamente os problemas que o governo costuma apontar como justificativa para novas restrições ao setor — lavagem de dinheiro, endividamento e ludopatia.

Freire argumentou que a existência de um mercado regulado é o principal instrumento disponível para proteger os apostadores e monitorar o comportamento das plataformas. Segundo ele, as operadoras autorizadas são obrigadas a adotar mecanismos de identificação de operações suspeitas e comportamentos de risco, além de cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD). Sem esse arcabouço, o controle sobre o setor simplesmente deixaria de existir.

O contexto do debate é o do mercado de apostas esportivas no Brasil, que passou a operar sob regulamentação formal em janeiro de 2025, quando entraram em vigor as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. As empresas que desejam atuar legalmente no país precisam obter licença junto ao órgão e cumprir uma série de requisitos técnicos, financeiros e de compliance. A regulamentação foi desenhada, entre outros objetivos, exatamente para combater a atuação de plataformas clandestinas e ampliar a proteção aos consumidores.

O seminário reuniu representantes do setor para discutir os próximos passos da regulação e os desafios que ainda persistem após a entrada em vigor das novas regras. A preocupação central levantada por Freire — o risco de o mercado ilegal absorver usuários em caso de restrições ao segmento legalizado — tende a permanecer no centro do debate regulatório enquanto uma parcela significativa do setor seguir operando à margem da lei.