CCJ de SP aprova projeto que proíbe publicidade de bets em eventos esportivos

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo deu aval à constitucionalidade do Projeto de Lei 560/2025, que propõe a proibição da publicidade de casas de apostas durante eventos esportivos realizados na cidade. A votação ocorreu na quarta-feira (19), em sessão que analisou uma pauta com 40 itens — 34 projetos foram aprovados e seis tiveram a análise adiada.

O PL é de autoria do vereador João Jorge (MDB) e mais seis coautores. Na justificativa da proposta, o parlamentar destacou os riscos sociais e econômicos associados à expansão das plataformas de apostas, com ênfase na vulnerabilidade do público mais exposto: "São vários e relevantes riscos sociais, econômicos e psicossociais decorrentes da crescente influência desse setor na esfera esportiva e na vida cotidiana dos cidadãos, em especial de crianças, adolescentes e jovens atletas. A maioria dos apostadores pertence a famílias com renda mensal de até três salários mínimos, o que evidencia a vulnerabilidade econômica dos principais usuários desses serviços". A presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), também se manifestou favoravelmente à restrição: "Temos que proibir as bets. Isso tem acabado com a vida de milhares de famílias e pessoas. Tem ainda outro projeto, em elaboração, que trata a questão de conteúdos adultos patrocinarem eventos esportivos".

A iniciativa municipal se insere em um debate mais amplo sobre os limites da publicidade de apostas no Brasil. No plano federal, a regulamentação do setor avançou com a Lei 14.790/2023 e com as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que passaram a exigir licenciamento obrigatório das operadoras e estabeleceram regras para comunicação comercial — incluindo a proibição de publicidade direcionada a menores de idade. Ainda assim, municípios e estados têm buscado complementar esse arcabouço com restrições específicas em seus territórios, especialmente no contexto esportivo, onde patrocínios de bets se tornaram amplamente visíveis.

Além do projeto sobre apostas, a sessão da CCJ avançou em outras frentes legislativas. O colegiado aprovou o PL 409/2025, do vereador suplente Paulo Frange (MDB), que estrutura um programa de inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. A vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE) também obteve aprovação para o PL 448/2025, que garante prioridade de atendimento nos serviços públicos para cidadãos encaminhados pelo Conselho Tutelar em situações de risco iminente, abuso ou violência. A reunião ainda deliberou sobre o apensamento de projetos de temáticas semelhantes, além de aprovar propostas sobre energia solar fotovoltaica e doação de sangue veterinário. O PL 560/2025 segue agora para as próximas etapas do processo legislativo na Câmara Municipal.