Tecnologia, diálogo e combate ao mercado ilegal dominam debate sobre regulação das bets

O uso de dados e tecnologia para analisar o comportamento individual de cada apostador e a construção de um diálogo permanente entre reguladores, operadores e demais atores do setor são as principais chaves para uma regulação eficiente do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Essa foi a avaliação de Charmaine Hogan, diretora global de Relações Governamentais da Playtech — empresa líder em tecnologia para o segmento de iGaming —, na palestra de abertura do seminário "Desafios pós-regulação do mercado de apostas", realizado em 14 de agosto, em São Paulo.

O evento, organizado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e produzido pela Editora Globo, reuniu onze especialistas distribuídos em três painéis temáticos. Hogan, maltesa e apontada como uma das mulheres mais influentes do iGaming global, destacou o momento singular vivido pelo país: "O Brasil é um caso muito interessante porque está começando a regulação agora e coloca uma ênfase muito grande na proteção aos consumidores. A importância do que está acontecendo é que a gente tem dados e tecnologia para analisar jogadores individualmente, interagindo com eles. O Brasil está fazendo um trabalho excelente nesse sentido." Para ela, o risco de não tratar cada jogador de forma individualizada é gerar uma proteção excessiva para alguns e insuficiente para outros. Com experiência na formulação de políticas públicas para o setor em nome da União Europeia, a especialista também alertou que a confiança no mercado legal é o principal instrumento de combate às plataformas clandestinas — e que reguladores precisam garantir o bom funcionamento dos pagamentos e entender as razões pelas quais o mercado ilegal ainda persiste em seus países. Ela citou Dinamarca e Grã-Bretanha como referências: nesses mercados, entre 80% e 90% das apostas são feitas em sites licenciados, resultado que ela atribui ao diálogo constante entre reguladores, operadores e demais partes interessadas.

Brasil quer liderar convenção latino-americana contra manipulação de resultados

No primeiro painel do seminário, o presidente da ANJL, Plínio Lemos, criticou o que classificou como narrativas falsas que circulam sobre o mercado regulado e que, segundo ele, acabam por beneficiar as operadoras ilegais. "Não podemos deixar que as narrativas falsas ganhem força. Temos que prestigiar a empresa regulada, que está aqui como concessionária, acreditando no Brasil, e separá-la das ilegais, que não têm responsabilidade alguma. Somos os maiores interessados em que esse mercado criminoso seja combatido", afirmou Lemos, acrescentando que o setor tem colaborado com o governo inclusive por meio de laboratórios e pesquisas para aparelhar a Polícia Federal. O contexto normativo reforça essa articulação: a Lei 15.480, sancionada recentemente pelo governo federal, determina que 3% da arrecadação das apostas seja destinado ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Giovanni Rocco, secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, participou do mesmo painel e anunciou uma iniciativa inédita: o Brasil quer liderar, na América Latina, uma convenção nos moldes do Tratado de Macolin — acordo europeu voltado à prevenção da manipulação de resultados e fraudes no esporte, ao qual o país já formalizou pedido de adesão. Rocco adiantou que a líder de compliance e integridade da Conmebol, Graziela Garay, deverá vir ao Brasil para dar início a essa agenda regional. Luís Otávio Veríssimo Teixeira, presidente do Supremo Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), completou o painel lembrando que o país já é referência internacional no combate à manipulação de resultados e defendeu a separação clara entre operadores regulados e ilegais no debate público. "Somente a partir de uma discussão pública às claras e de uma diferenciação que separe as casas reguladas das ilegais será possível, cada vez mais, falar de bets sem precisar sentir vergonha das bets", declarou. Ele também destacou que, atualmente, 14 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro têm patrocínio máster de casas de apostas.

O seminário reflete um momento de consolidação — ainda que inicial — da regulamentação brasileira do setor, implementada a partir de 2025 sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O mercado regulado exige licenciamento das operadoras, cumprimento de regras de proteção ao consumidor e responsabilidade socioambiental, em um modelo que o próprio setor defende como caminho para reduzir a influência das plataformas clandestinas e aumentar a confiança do apostador brasileiro.